NOTA DE ESCLARECIMENTO

por comunicacao — publicado 10/09/2015 16h43, última modificação 17/02/2016 17h10
10/09/2015

A Mesa da Câmara Municipal de Timóteo, diante das polêmicas geradas em virtude da discussão sobre as contas do ex-prefeito Geraldo Hilário Torres, vem a público esclarecer o seguinte:


O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por votação unânime (03 conselheiros), decidiu pela rejeição das contas do ex-prefeito Geraldo Hilário, relativas ao ano de 2009, por ter o mesmo realizado gastos de R$ 1.147.628,33 (um milhão, cento e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), sem a devida autorização da Câmara.

Após receber o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, a Câmara Municipal deu início à tramitação do processo, dando direito a ampla defesa do senhor Geraldo Hilário. Após reunião para apreciação da matéria, a Comissão Técnica Permanente de Orçamento e Finanças Públicas - composta pelos vereadores Moacir de Castro, Douglas Willkys e Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha - decidiu acatar o parecer emitido pelo Tribunal de Contas, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo nº 364.

Encaminhado ao plenário para discussão e votação, em reunião realizada no dia 24 de abril de 2015, o referido projeto foi rejeitado pela maioria dos vereadores desta Casa. O resultado foi encaminhado ao Tribunal de Contas, com toda a documentação exigida.

Nesse período, a Procuradoria-Geral da Câmara foi questionada pelo vereador Douglas Willkys sobre a necessidade de se formalizar a aprovação das contas. A Mesa Diretora consultou o Tribunal de Contas, sendo orientada a converter em Decreto Legislativo o Projeto rejeitado pela Câmara, contendo o resultado da votação.

Ocorre que, nos termos do Regimento Interno da Casa, “projeto rejeitado em primeira votação é automaticamente arquivado”, não sendo possível, desta forma, a Mesa Diretora promulgar matéria rejeitada.

Diante desse fato, à Mesa Diretora não restou outra alternativa senão reiniciar o processo. Dessa forma, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentou novo Projeto de Decreto Legislativo, que foi aprovado na reunião desta quarta-feira (09/09), por 10 x 3, ficando as contas do ex-prefeito Geraldo Hilário reprovadas.

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