Procon Câmara iniciará suas atividades em agosto

por comunicacao — publicado 14/07/2015 15h58, última modificação 17/02/2016 17h10
14/07/2015

A Câmara Municipal de Timóteo vai oferecer um serviço de orientação aos cidadãos a partir de agosto. O  Procon Câmara irá esclarecer sobre direitos, deveres e garantias do consumidor. Criado em fevereiro por iniciativa da Mesa Diretora, através da Resolução 360/2015, o órgão tem o objetivo de atender à demanda da população que se amplia em número e temas diariamente, desafogando assim o judiciário e solucionando os problemas apresentados.

Legalidade
A base legal do Procon é o princípio constitucional de que todo cidadão tem o direito de ser protegido pelo Poder Público enquanto consumidor. Esse direito é garantido no artigo 5º.XXXII da Constituição Federal e no art. 6º, inciso Vll, do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90). Cabe ao município (Poder Executivo e Legislativo) efetivar essa proteção, executando de maneira plena a Política Municipal de Defesa do Consumidor, criando o Procon para atender a população.

Atendimento
O novo serviço de orientação e defesa do consumidor (Procon Câmara) estará funcionando a partir do dia 05 de agosto, de 2ª a 6ª feira - 8h às 17h, no prédio anexo do Legislativo, que fica na  avenida Castelo Branco, nº44, bairro São José. O cidadão poderá entrar em contato também através do telefone (31) 3848-5002 e do e-mail: proconcamaratimoteomg@gmail.com. Já a abertura de reclamação será exclusivamente presencial.   

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