Projeto aprovado possibilita economia de R$15 mi ao Município

Em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (01/03), os vereadores de Timóteo aprovaram, em primeira votação, o PL 3.923, de autoria do Executivo, que o autoriza a celebrar termo aditivo a um contrato firmado com a União para alteração das condições nele estabelecidas, nos termos da Lei Complementar n°148/2014, regulamentada pelo Decreto n° 8.616/2015. Na prática, a aprovação do projeto de lei 3.923 pela Câmara vai gerar uma economia superior a 15 milhões de reais para o município de Timóteo, uma vez que permitirá a utilização de um novo indexador e recálculo da dívida do município junto à União.

Segunda votação

Na reunião desta terça-feira, os vereadores de Timóteo aprovaram também, em segunda votação, o PL 3.910, que altera a a Lei Municipal nº 3.418, de 05 de maio de 2015, incluindo cargo na estrutura administrativa da Secretaria de Educação e Cultura, de autoria do Executivo Municipal; e o PL 3.920, que dispõe sobre a instalação de cabines sanitárias e instalações de acessos aos camarotes e palcos específicos às pessoas com necessidades especiais, nos eventos realizados no município de Timóteo, de autoria do vereador Reginaldo Barbosa da Fast.

Também passou pela segunda votação o PL 3.921, que estabelece a obrigatoriedade das empresas de exploração do transporte coletivo, concessionárias das linhas municipais, a construção e conservação de abrigos de ônibus”, do vereador Adriano Alvarenga.

Em segunda votação e redação final foram aprovados os projetos de 3.907, que obriga o Poder Executivo a repovoar de espécies nativas as nascentes d'água e revegetar as margens de córregos e riachos e dá outras providências”, de autoria do vereador José Constantino Coronel; e o PL 3.908, que “autoriza do município de Timóteo (MG) a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales - Cisvales e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

Também em segunda votação e redação final, passaram os projetos de lei n° 3.918, que “altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.717, de 05/04/2007, que “cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal; e o de n°3.919, que “dispõe sobre a fixação de placa de “Como estou dirigindo?”, contendo número de telefone para eventuais reclamações, nos ônibus, vans e veículos de transporte coletivo municipal”, de autoria do vereador Reginaldo Barbosa da Fast.

Redação final

Os projetos aprovados em redação final foram: PL 3.917, que “altera o anexo I – Programas e Ações – integrante da Lei n° 3.349, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014-2017”, de autoria do Executivo Muncipal; e o projeto de resolução n° 424, que “altera os anexos I e IV da Resolução n° 366, que “dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora.