Projeto de consórcio de esgotamento sanitário é aprovado em reunião de comissão

Foi realizada uma reunião de comissão na tarde desta sexta-feira, 28, em que os vereadores discutiram projetos legislativos sobre a cidade de Timóteo. Um destes projetos (PL nº 4116, de 02 de abril de 2018) é sobre a inclusão da cidade no COMDIN (Consócio de Municípios para o Desenvolvimento Integrado). Por meio dele os municípios de Açucena, Antônio Dias, Coronel Fabriciano, Dionísio, Jaguaraçu, Marliéria e Timóteo fariam a gestão associativa de serviços públicos de saneamento básico, resíduos sólidos, iluminação pública, promoção da melhoria do meio ambiente, bem como desenvolvimento econômico dos municípios consorciados.

Foram apresentadas duas emendas ao projeto retirando do consórcio a autonomia sobre o esgotamento sanitário do município. Isso foi feito no sentido de proibir a Copasa de desaguar e tratar o esgoto de Coronel fabriciano em Timóteo sem que haja contrapartida.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 4.160, de 06 de setembro de 2018, que “altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.611, de 27/12/2017, que 'Estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2018'”. De acordo com o projeto o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, limitado em 32% do valor correspondente ao montante previsto nesta Lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, respeitadas demais prescrições constitucionais.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 4.157, de 03 de setembro de 2018, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas por parte das empresas concessionárias de serviço público de abastecimento, manutenção e tratamento de água e esgoto no município de Timóteo”. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que prestem serviços públicos de abastecimento, manutenção e tratamento de água e esgoto sanitário, mediante concessão do Município de Timóteo, deverão prestar contas anualmente de suas atividades para o Poder Legislativo Municipal.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 4156, de 20 de agosto de 2018, que “dispõe sobre o Projeto 'Cidade Limpa'”. A matéria tem como objetivo a obrigatoriedade de instalação de lixeira para acondicionamento de lixo doméstico em todas as residências e estabelecimentos comerciais do município.

Já o Projeto de Lei nº 4.158, de 03 de setembro de 2018, “dispõe sobre obrigatoriedade de realização de de processo seletivo para a contratação de estagiários”. A proposição obriga os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, quando da realização de contratação de estagiários de todos os níveis de escolaridade, em estágio remunerado ou não, a realizarem Processo Seletivo Público Simplificado, cujos critérios serão previamente definidos e divulgados em Edital, com seleção pública baseada em análise curricular e histórico escolar, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do caput, do art. 37, da Constituição Federal.

Ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 4.161 , de 17 de setembro de 2018, que “dispõe sobre a proibição de fixação de propaganda em postes, passarelas, pontes, viadutos e outros espaços públicos do município”. O objetivo do projeto é a melhoria da qualidade de vida da população organizar, disciplinar, orientar e controlar o uso e a veiculação de mensagens de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas individuais;garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no trânsito e tráfego de veículos e pedestres.

O Projeto de Lei nº 4.162, de 17 de setembro de 2018, também foi aprovado nesta tarde. “Dispõe sobre a existência de livro ou formulário para críticas, sugestões e reclamações dos usuários nas unidades de atendimento ao público da Secretaria Municipal de Saúde”. As unidades de atendimento ao público da Secretaria Municipal de Saúde deverão disponibilizar aos usuários livro ou formulário para críticas, sugestões e reclamações, em local visível e de fácil acesso ao público e seus usuários.

Agora as matérias seguirão para votação na próxima segunda-feira, 1º, às 14h, no plenário da Câmara.