Projeto torna obrigatória a discriminação do Fundeb no contracheque da Educação

por comunicacao — publicado 16/06/2015 18h54, última modificação 17/02/2016 17h10
16/06/2015

Na na tarde desta terça-feira (16/06), os vereadores de Timóteo apreciaram em primeira discussão e votação cinco projetos de lei, sendo quatro por unanimidade. Para proporcionar transparência e publicidade dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), foi aprovado o projeto de lei 3.868, que  “dispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais da Educação no Município de Timóteo”, de autoria do vereador Adriano Alvarenga. Com a aprovação do PL, torna-se obrigatória a discriminação, no contracheque dos profissionais de educação da rede municipal de ensino de Timóteo, o valor  pago com verba do Fundeb.

Ainda relacionada à Educação, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 3.866, de 1º de junho de 2015, que “aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Entre as diretrizes do plano, estão a erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar e a valorização dos profissionais da educação.

Outros dois projetos foram aprovados:  PL 3.867, de 08 de junho de 2015, que “declara de utilidade pública a entidade Tubarão Esporte Clube”, de autoria do vereador Moacir de Castro Araújo; e o projeto de lei  3.869, de 08 de junho de 2015, que “dispõe sobre a alteração de denominação de via pública e dá outras providências”, de autoria do vereador João de Souza – Natinho.

APA
O projeto 3.848 que cria a Área de Proteção Ambiental Serra do Timóteo, de autoria do Executivo Municipal, também foi aprovado em primeira votação, por 11x3. Votaram  contra os vereadores  Douglas Willkys, José Vespasiano Vespa e Fábio Campos Binha. Em discussão desde fevereiro no Legislativo, a questão que preocupa os vereadores é como desenvolver a cidade sem agredir o meio ambiente. A APA Serra do Timóteo foi criada em 2003, e possui extensão de aproximadamente 44 quilômetros quadrados, abrangendo as regionais Leste, Sul, Sudoeste, Norte, Sudeste e Nordeste. Ter espaço para a indústria e gerar emprego e renda são os principais motivos da diminuição da área para 31 quilômetros quadrados, na proposta atual da prefeitura. Desses 13 quilômetros, 9 são de área já urbanizada e os outros 4 quilômetros quadrados são de área passíveis de urbanização. O Executivo alega que tal área que abrigará no novo distrito industrial irá gerar cerca de 1.500 de empregos.

CPI
Ainda nessa reunião ordinária, o relator da CPI do 'Cartão Desastre', vereador José Vespasiano Vespa, observando os princípios da Administração Pública constantes do artigo 37 da Carta Política, leu o relatório dos trabalhos. De acordo com a apuração, foram constatados os seguintes indícios de irregularidades por parte do Executivo Municipal como: falhas no processo de dispensa de licitação; falhas no planejamento das intervenções; falhas no controle e acompanhamento das obras; falhas na prestação de contas; falta de planejamento que levou à devolução de recursos; parte diárias inconsistentes; despejo de terra em local indevido; execução de serviços não planejados; índícios de tráfico de influência e de superfaturamento no KM dos caminhões; e depoimentos contraditórios.

O parecer do relator recomendou que a Mesa Diretora encaminhe o relatório final da CPI ao Ministério Público Estadual, para imputação de responsabilidade civil ou criminal; ao Poder Executivo; ao Tribunal de Contas da União, por se tratar de recursos federais provenientes do Ministério da Integração Nacional; e para publicação através dos mecanismos de transparência da Câmara. Ao Município de Timóteo, o parecer orientou que seja adotado mecanismo de controle/monitoramento eletrônico de frota e que sejam centralizados os procedimentos de compras exclusivamente no setor competente, eliminando os procedimentos paralelos realizados por outros setores, especialmente nos casos de dispensa de licitação.

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