Reajuste de tarifa de transporte público terá que passar por audiência pública

por Comunicação Social publicado 17/02/2017 15h15, última modificação 17/02/2017 15h20
Na audiência pública, o Executivo deverá apresentar uma planilha de cálculos tarifários.

Os vereadores aprovaram por unanimidade, na reunião ordinária realizada na noite desta quinta-feira (16), o projeto de lei 3.982, de autoria do vereador Moacir de Castro, que obriga o Executivo Municipal a realizar audiência pública antes do ato administrativo que estabeleça reajuste de tarifa de transporte publico coletivo urbano de Timóteo. O prefeito deverá, com antecedência de 30 dias, solicitar ao Poder Legislativo Municipal que convoque Audiência Pública para apresentar a planilha de cálculo adotada para reajuste de tarifa. O objetivo é que o evento permita a participação da população para a discussão e o entendimento do reajuste. Serão convidados para a referida audiência: o prefeito; secretário municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente; secretário municipal de Fazenda; representantes das Associações de Moradores do Município de Timóteo; representantes da empresa concessionária do transporte coletivo de Timóteo; vereadores; representantes da imprensa; representantes do Conselho Municipal de Tarifas do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.

 

Aposentadoria

 O plenário da Casa ficou lotado de aposentados inativos e servidores prestes a se aposentar que compareceram para ouvir do presidente da Câmara, Adriano Alvarenga, sobre as ações do Legislativo em relação ao caso que está na Justiça. Desde de 2014, o Ministério Público pediu a suspensão da complementação de aposentadoria e pensões dos servidores públicos da prefeitura e da Câmara, com base na Lei 2021/99. Essa lei garantia o recebimento integral da complementação dos inativos. O Ministério Público alega que essa pagamento de forma integral lesa o erário, pois não existe uma fonte de custeio para isso, já que os servidores não contribuíram para tal benefício. Cerca de 409 aposentados são réus na ação. O Ministério Público também pediu que a lei fosse declarada inconstitucional, o que foi acatado pelos desembargadores e pelo Judiciário de Timóteo.

 Diante dessa questão de tamanha repercussão e interesse social, o Legislativo tomou a inciativa de fazer um memorial para dar mais subsídios ao embasamento dos desembargadores que irão julgar futuramente os embargos dessa categoria. O objetivo, segundo o presidente da Câmara é conseguir reverter essa situação que angustia e afeta a qualidade de vida dos servidores aposentados e pensionistas. O memorial será entregue, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na próxima semana, por uma comitiva de vereadores e representantes da categoria. “O que depender dessa Casa Legislativa, não mediremos esforços para ajudar essa categoria”, ressaltou Alvarenga.

 

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