Vereadores aprovam a desvinculação dos valores cobrados pela água e esgoto em Timóteo

por comunicacao — publicado 05/02/2015 17h53, última modificação 17/02/2016 17h10
05/02/2015

Em reunião extraordinária dessa quinta-feira (05) os vereadores da Câmara Municipal de Timóteo, aprovaram mais um projeto de lei com o objetivo de assegurar os direitos dos cidadãos e a melhoria dos serviços prestados pela Copasa. O PL nº 3.854 de autoria dos vereadores Adriano Alvarenga, Douglas Willkys e Fábio Campos Binha, obriga a Companhia a separar em código de barras distintos a cobrança do valor referente ao consumo de água do valor da taxa de uso de saneamento básico nas contas do usuário. Dessa maneira será mais fácil a identificação pelo consumidor de cada valor que está sendo cobrado e as taxas poderão ser pagas em conjunto ou separadamente. Será uma oportunidade para os timotenses contestarem os valores cobrados, definirem se paga ou não pelo polêmico serviço de saneamento básico, sem que sejam considerados inadimplentes.
Procon

Outro projeto com foco na qualidade de vida da população de Timóteo foi também aprovado por unanimidade pelo Legislativo nessa reunião. O Projeto de Resolução nº 417, de autoria da Mesa Diretora, cria o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON CÂMARA. O Procon Câmara atuará na defesa dos consumidores,  obrigando aos fornecedores um procedimento condizente com a legislação em vigor.

Competirá ao órgão: promover o atendimento e orientação permanente ao consumidor sobre seus direitos e garantias; receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denuncias apresentadas por entidades representativas ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; informar e conscientizar o consumidor, motivando-o para o exercício de seus direitos, por intermédio dos diferentes meios de comunicação; funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação; efetuar e divulgar pesquisa de preços de produtos e serviços; entre outras competências.

Outros projetos aprovados

- Projeto de Resolução nº 414, de 02 de fevereiro de 2015, que concede reajuste de 6,23% a remuneração anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo de Timóteo , de autoria da Mesa Diretora;
- Projeto de lei nº 3.850, de 28/01/2015, que dispõe sobre a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;
- o Projeto de Lei nº 3.851, de 28 de janeiro de 2015, que altera o anexo I – Programas e Ações – integrante da Lei nº 3.319, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, de autoria do Executivo Municipal;
- Projeto de lei nº 3.853, de 02 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre alteração de denominação de via pública e dá outras providências”, de autoria do vereador João de Souza Natinho;
- Projeto de lei nº 415, de 02 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre transferência de data de reuniões ordinárias”, de autoria da Mesa Diretora;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 350, de 16 de outubro de 2014, que concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor João Pinto Neto, de autoria do vereador Geraldo Moreira Nanico.






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