Lei Orgânica

por tmt publicado 08/11/2018 12h15, última modificação 08/11/2018 12h16

No âmbito de um município, a Lei Orgânica é uma lei ordinária aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros, que faz as vezes de lei fundamental daquele território.

 

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