Lei Orgânica

por tmt última modificação 18/02/2016 14h49
No âmbito de um município, a Lei Orgânica é uma lei ordinária aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros, que faz as vezes de lei fundamental daquele território.

PDF document icon LEI ORGANICA_Consolidada até Emenda 034.pdf — Documento PDF, 406 KB (416739 bytes)