por Ouvidor Legislativo
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última modificação
06/01/2022 16h40
OFÍCIO CIRCULAR Nº: 004/2021
ASSUNTO: Solicitação – (Indicação nº039/2021 de autoria dos vereadores Enir F. de Lima Júnior “Juninho da Padaria” e Ulisses Santana Júnior “Licim”)
SERVIÇO: Secretaria Legislativa
Tupaciguara, 20 de abril de 2021.
Excelentíssimo (a) Senhor (a),
Em nome da Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, vimos respeitosamente à presença de V. Ex.ª, solicitar o seu apoio no sentido de obter auxílio e intervenção de seus Deputados aliados, para que estes estudem a viabilidade da criação de um Projeto de Lei que estabeleça a obrigatoriedade de pagamento do uso e ocupação do solo pertencente ao Município, pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) e demais empresas de telecomunicações.
Justificativa: Tal solicitação objetiva encontrar uma forma onde as supramencionadas empresas compensem o uso e ocupação do solo pertencente aos municípios Mineiros com a taxa de iluminação pública, de modo que esta não seja cobrada do contribuinte.
Entendemos que a CEMIG usufrui de lucros, tais como a passagem de fiação nos postes por outras empresas. Informamos ainda que demos início a esse movimento, no qual pretendemos levar essa ideia a Associação dos Municípios Mineiros (AMVAP) e assim mobilizar “OFÍCIO” para todas as Câmaras Municipais de Minas Gerais. É cediço que compete apenas à União legislar acerca de tal matéria, entretanto, o movimento instaurado em regiões estratégicas do País, como é o caso do Triângulo Mineiro, servem para potencializar a proposição.
Limitado ao exposto e convicto da atenção e colaboração de V. Ex.ª enviamos cordiais saudações.
Atenciosamente,
Enf. Jerônimo Romualdo Batista Filho Hidelbrando Bernardes Coelho Júnior
Presidente da Câmara Municipal 1º Secretário
Localizado em
Ouvidoria
