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Ao tentar acessar o texto da Lei Municipal nº 3211 de 2011, o mesmo se encontra com informação de corrompido, impossibilitando acesso ao arquivo. Favor atualizar o arquivo aqui descrito, para acesso, sendo este de total direito da população.

No âmbito de um município, a Lei Orgânica é uma lei ordinária aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros, que faz as vezes de lei fundamental daquele território.

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Moro na rua 77 no bairro Novo Horizonte. Venho reclamar e pedir que sejam tomadas providencias para o recolhimento de detritos da rua 77 e no entorno do forno hoffman.Sei que vigora uma lei que proíbe que sejam despejados detritos nas ruas, o que nem precisaria estar escrito em uma lei, porém alguns nao obedecem e limpam os quintais de suas casas e despejam os resíduos nas ruas.Porem, esta mesma lei diz que cabe à Prefeitura efetuar a limpeza e multar os infratores, mas parece que a administraçao atual está de ¨¨pirraça¨ pois não limpa, nao coibe que os detritos sejam jogados e nao multa, pelo menos aqui na minha rua. Chegou~se ao absurdo de um caminhao da prefeitura, para entrar no fornro hoffman, no portão que fica na rua 77, os funcionários da PMT espalharam o entulho que estava na frente do portão para entrar com o caminhao e nao recolheram a sujeira, ficando ainda pior do que estava. Basta apenas VOSSAS EXCELENCIAS saierem de seus gabinetes e virem à rua conferir o que falo. Esta rua serve de rota para varios onibus escolares do IMET e com o estreitamento da pista, pode acontecer um acidente grave com um dos varios onibus escolares que circulam na rua 77 todos os dias. A PMT ao invés de resolver o problema, piorou o caso, pois o entulho agora está espalhado no meio da rua 77. ALÉM DO MAIS, JÁ ESTÃO APARECENDO INCETOS E RATOS QUE PROLIFERAM NO ENTULHO . SAUDE TAMBÉM SE FAZ COM A PREVENÇÃO DE PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS. Nao adianta apenas dizer que a população nao pode jogar o entulho, porque a lei proibe e nao resolver o caso. Se fosse só estar escrito na lei e ser cumprido, seria uma beleza, pois não precisariamos de polícia, ministério público e judiciário para obrigar o cumprimento das leis, inclusive pelos políticos. Já reclamei por telefone no setor de limpeza urbana de timóteo, na radio Itatiaia, no gabinete do EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO e nada foi feito, a rua continua imunda, não só a 77 mas me refiro onde moro. Nao sei mais a quem apelar se ao ministério publico ou á imprensa televisiva. A LEI diz que nao pode jogar, mas também diz que se for jogado cabe à prefeitura limpar e depois cobrar do infrator, senão como vai ficar esta situação? Espero ação e nao desculpas e bla,bla,bla!!!! Voces foram eleitos e se candidataram expontaneamente para resolver os problemas dos cidadãos e nós pagamos caros impostos para que isso seja feito.