20ª reunião ordinária do exercício de 2021 da 15° legislatura

por Juliana Teixeira de Melo — publicado 21/10/2021 08h50, última modificação 18/11/2021 09h24
Quando
18/11/2021 from 14h00 (Brazil/East / UTC-200)
Adicionar evento ao calendário
iCal

Foro apropriado para a tomada de decisões sobre os projetos de lei e outras matérias legislativas ou administrativas, aprovadas ou rejeitadas em votação pelos parlamentares.

Clique aqui para assistir ao vivo no Youtube.

MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA: 

1. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.386, de 15 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre desafetação do bem público que menciona, autoriza o Executivo proceder à permuta e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

O projeto estabelece a desafetação de bem público localizado no bairro Alphaville e sua permuta com o terreno localizado ao lado da escola Clarindo Carlos Miranda, no Macuco. O objetivo é a construção de uma quadra poliesportiva que será integrada à escola. 

2. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.393, de 29 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre a celebração de acordos e transações com finalidade de suspender ou extinguir processos administrativos e ações judiciais ou prevenir a propositura destas e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

Conforme mensagem anexa à matéria, o objetivo é a autocomposição das partes, de modo a dar agilidade e pacificação advinda da solução dos conflitos. Desta forma, o projeto tem como foco possibilitar acordos financeiramente e administrativamente mais vantajosos ao município.

3. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.375, de 19 de agosto de 2021, que “Institui, no calendário de eventos do Município de Timóteo, a Corrida Rústica São Sebastião de Timóteo”, de autoria do vereador Vinicius Bim.

Conforme a matéria, o dia municipal da “Corrida Rústica São Sebastião de Timóteo” deverá ser comemorado anualmente, na semana do aniversário de emancipação administrativa de Timóteo. Tal evento é um acontecimento esportivo que nasceu há mais de 20 anos e que cresce a cada ano.

4. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.399, de 07 de outubro de 2021, que “Institui o Dia da Escola Bíblica Dominical no Município de Timóteo”, de autoria da vereadora Pastora Sônia Andrade.

O PL institui em Timóteo o “Dia da Escola Bíblica Dominical", a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de setembro.

5. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.400, de 13 de outubro de 2021, que “Aprova acordo judicial referente aos autos 5001130-782030.8.13.0687, entre o Município de Timóteo e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

O acordo entre o Município de Timóteo e a Copasa, objeto do PL, visa sanar débitos da Administração junto à concessionária, superiores a R$18 milhões. Conforme mensagem anexa à matéria, tais dívidas foram herdadas de gestões passadas.

6. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.373, de 19 de agosto de 2021, que “Prevê o Programa Direito na Escola a ser oferecido em parceria gratuita com a 115ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais – OAB, junto às escolas municipais de Timóteo”, de autoria dos vereadores Brinnel Tozatti e Pastora Sônia Andrade.

Conforme o PL, as escolas municipais de Timóteo passarão a contar com o Programa "Direito na Escola", com palestras/aulas de Noções de Direito, Cidadania e Empreendedorismo, a ser oferecido em parceria com a 115ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB – Timóteo. O profissional que lecionará sobre o tema “Noções de Direito e Cidadania” deverá ser advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. O material didático que será utilizado é  composto de cartilhas elaboradas pela Comissão Direito na Escola da OAB-MG, sem qualquer custo para o Município.

7. Discussão e votação, únicas, da Preliminar de Inconstitucionalidade arguida sobre o Projeto de Lei nº 4.345, de 07 de junho de 2021, que “Dispõe sobre a isenção e anistia de tributos municipais em razão dos impactos da pandemia da Covid-19 no âmbito do Município de Timóteo”, de autoria do vereador Vinicius Bim.

O projeto teve parecer contrário da Procuradoria Geral desta Casa Legislativa, em razão de inconstitucionalidade. A preliminar de inconstitucionalidade foi acatada pela Comissão de Constituição e Justiça, e será levada a Plenário, que é soberano. Caso o Plenário aprove o preliminar de inconstitucionalidade, o projeto será arquivado. Caso contrário, voltará para a comissão pertinente, para apreciação do mérito.

8. Votação da redação final do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.361, de 15 de julho de 2021, que “Dispõe sobre reconhecimento de modalidade esportiva WHELLING no Município de Timóteo”, de autoria do vereador Reygler Max.

O projeto de lei reconhece o whelling, popularmente conhecido como “grau”, como modalidade esportiva em Timóteo. Tal esporte consiste na realização de manobras em bicicleta e motocicleta, e, conforme a matéria, só poderá ser praticado em área delimitada para a realização do esporte. Quem praticá-lo em vias públicas estará sujeito às penalidades do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

9. Votação da redação final do Projeto de Lei nº 4.382, de 02 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet e dá outras providências”, de autoria do vereador Nelinho Teixeira.

De acordo com o projeto, os sites dos órgãos públicos deverão divulgar as seguintes informações dos conselhos: nome, cargo e instituição que titulares e suplentes representam; contatos do conselho; datas das reuniões; bem como local e horário de realização e atas das reuniões e resoluções aprovadas. O objetivo é fortalecer os conselhos municipais, ampliar a participação popular e dar mais transparência aos atos dos conselhos.

10. Votação da redação final do Projeto de Lei nº 4.388, de 16 de setembro de 2021, que “Declara de utilidade pública a Associação Cultural Orquestra de Câmara do Vale do Aço”, de autoria do Executivo Municipal.

11. Votação da redação final do Projeto de Lei nº 4.389, de 16 de setembro de 2021, que “Autoriza o Município de Timóteo a firmar acordos de pagamento de precatórios e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

A matéria autoriza o Município a fazer acordo com credores de precatórios emitidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais  (TJMG). 

12. Segunda discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 483, de 04 de novembro de 2021, que Concede o Título de Cidadania Honorária ao senhor Renato Campos Galuppo, de autoria do vereador Reygler Max.

13. Votação, em bloco, das redações finais dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482 e 483, todos de concessão de honrarias.