Adoção de medidas de proteção às mulheres é aprovada

Bares, cafés, centros e complexos gastronômicos, casas noturnas, casas de show e de eventos em geral deverão adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco e/ou constrangimento em suas dependências. É o que prevê o Substitutivo nº 01 ao PL 4.490, de autoria do vereador José Fernando Peixoto, aprovado na reunião ordinária realizada na tarde desta quinta-feira (18/05).

Conforme a matéria, aprovada em primeira votação, o auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia. Ainda de acordo com o projeto, cartazes que informem que o estabelecimento presta auxílio à mulher que se sinta em situação de risco deverão ser fixados nos banheiros femininos e outros ambientes.

Segundo o autor da matéria, o objetivo é diminuir as situações de constrangimento, assédio e, principalmente, violência. “É comum mulheres se sentirem desprotegidas e precisamos criar mecanismos que possam minimizar essas situações. Vamos mobilizar os comerciantes para que eles nos ajudem na divulgação”, pontuou o vereador.

Para a vereadora Pastora Sônia, a expectativa é que a proposição seja efetivamente implementada no município. “Nós, mulheres, nos sentimos seguras quando há leis que nos protejam. A mulher deve ser respeitada e amada, e não agredida”, defendeu. 

Fiscalização

Os vereadores também aprovaram em primeira votação o PL 4.498, de autoria do vereador Adriano Alvarenga, que prevê que as empresas contratadas pela Administração Pública para execução de obra ou serviço de engenharia com valor superior a R$ 3 milhões, e de serviços ou compras acima de R$1milhão, deverão ser submetidas à avaliação de integridade.  “Uma das funções do vereador é a fiscalização da aplicação do dinheiro público. E esta matéria é uma forma de fazer com que o município contrate apenas empresas idôneas”, ressaltou Adriano.

Utilidade pública

Na reunião desta quinta, a Câmara também aprovou o PL 4.504, de autoria do vereador Raimundo Nonato, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte. Também foi aprovado o PL 4.502, de autoria do Executivo Municipal, que dá denominação de Praça José Geraldo de Castro Américo a praça pública localizada no bairro Novo Horizonte. Ambas as matérias passaram na primeira votação.

Vista

O Projeto de Lei nº 4.497, que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas de pessoas com deficiência, teve pedido de vista do vereador Vinicius Bim concedido pelo presidente da Casa, Reygler Max. A matéria é de autoria de Adriano Alvarenga.

Outras três matérias foram retiradas de pauta pelos autores: PL 4.499, que institui o título Empresa Parceira da Juventude e regulamenta sua exigibilidade nas contratações públicas (autoria de Brinnel Tozatti) e PL 4.505, que dispõe sobre o desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, superiores a 60m² e seu respectivo registro, de autoria dos vereadores Professor Ronaldo e Adriano Alvarenga.

O outro projeto retirado de pauta foi o Substitutivo nº 01, ao PL 4.479, que determina a adequação de estabelecimentos que comercializam animais vivos, de autoria do vereador José Fernando Peixoto.

Redação final 

Os vereadores também aprovaram, em redação final, quatro projetos de lei: PL 4.454, que determina a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Municipal; PL 4.478, que institui o dia do Hip Hop em Timóteo; PL 4.491, que dispõe acerca de provisão de certidão de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico aos usuários da rede pública municipal de saúde e PL 4.494, que institui o mês de julho como Mês Municipal de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.