Aprovado PL que altera prazo para recomposição de vias públicas danificadas por empresas
Os vereadores aprovaram na reunião ordinária desta quinta-feira (07), o Projeto de Lei 4.617, que altera a Lei Municipal 3928/23, que prevê a obrigatoriedade de reparação de buracos e valas abertos, manutenção e instalação em postes e torres nas vias públicas de Timóteo. A matéria, aprovada em segunda votação, é de autoria do Executivo Municipal.
A alteração prevista na legislação está relacionada à contagem do prazo para a recomposição das vias danificadas com a abertura de buracos e valas pela Copasa e outras empresas que atuam no município: antes o prazo era de cinco dias contados do término da obra; agora, o prazo deverá ser contado da data da abertura dos buracos.
Conforme a matéria, as empresas, em especial a Copasa, “tem protelado a conclusão das suas obras, dificultando a fiscalização do cumprimento da norma e causando transtornos para os munícipes que se veem obrigados a desviar dos inúmeros buracos abertos e obras sem previsão de conclusão, além dos inerentes riscos à integridade física e material dos transeuntes”.
Assédio Sexual
Outro projeto aprovadoem segunda votação foi o PL 4.537, que institui o programa de prevenção e atuação frente ao assédio sexual na rede municipal de ensino, assinado pelos vereadores Professor Ronaldo e Vinícius Bim.
A ideia da matéria é promover ações com a comunidade escolar, envolvendo o tema assédio sexual, com iniciativas que contemplem, dentre outras, a realização de campanhas de conscientização nas escolas sobre o tema e a implementação de cursos e debates.
O projeto prevê ainda que as instituições de ensino da rede municipal poderão disponibilizar canais de denúncia acessíveis aos alunos, professores e demais colaboradores.
Também passou na segunda votação o Projeto de Lei 4.618, que dá denominação de Arena Dona Haydée ao campo de futebol localizado no bairro João XXIII, de autoria do presidente da Casa, Reygler Max.
LDO
Em votação única e da redação final, foi aprovado o PL 4.616, que altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025) - Lei 3.991. Conforme o Executivo Municipal, as alterações no projeto original foram necessárias para que a LDO esteja em consonância com a receita prevista para o município de Timóteo no próximo ano.