Aprovado PL que autoriza parcerias entre Executivo e entidades sem fins lucrativos
Na reunião ordinária desta quinta-feira (18/04), os vereadores de Timóteo aprovaram, em primeira votação, o PL 4.566, que autoriza a Administração Municipal a celebrar parcerias com entidades sem fins lucrativos, legalmente reconhecidas como de utilidade pública para execução, pelo Executivo, de benfeitorias, melhorias ou fornecimento de bens duráveis, mediante prestação de serviços de interesse público.
De acordo com o Executivo, autor da matéria, tais parcerias são ferramentas estratégicas para o desenvolvimento social e a promoção da cidadania, a partir de uma mútua colaboração no atendimento aos interesses da coletividade. “Este projeto dará oportunidade a outras entidades de firmarem parcerias com o Executivo, e quem ganha com isso é a nossa cidade”, pontuou o vereador Raimundo Nonato.
Outra matéria apreciada em Plenário foi o Projeto de Lei Complementar nº 08, que revoga o §7º da Lei Complementar nº 06/24, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Timóteo. “A revogação deste dispositivo é importante para dar viabilidade à execução da inscrição provisória municipal, uma vez que existem empresas que têm caráter temporário. Portanto, há necessidade de revogação do §7º da LC 06/24, para que a legislação não seja inconstitucional’, explicou o vereador Brinnel Tozatti, autor do projeto.
Transparência
Também foi aprovado, em primeira votação, o PL 4.583, do vereador Nelinho Ribeiro. O projeto torna obrigatória a disponibilização de informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao Município, tais como: autor, valor, data do recebimento e destinação do recurso, extrato bancário e prazo de vigência. Conforme o PL, as informações deverão ser publicadas, trimestralmente, no site da Prefeitura de Timóteo.
Retirado de pauta
O Projeto de Lei 4.575, que “institui o Programa de Cuidados em Família Extensa de Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Timóteo” foi retirado de pauta.