Aprovado projeto de lei que estabelece novas regras aos Trenzinhos da Alegria

A exploração do serviço de passeio turístico por meio de Trenzinhos da Alegria, regulamentado pela Lei nº 3.389/2014, foi tema de projeto de lei aprovado em primeira votação na reunião ordinária desta quinta-feira (15/07). De autoria da vereadora Pastora Sônia, o PL n° 4.305 de 02/03/2021, acrescenta à lei a obrigatoriedade de monitor em todo o percurso e a proibição de passageiros em pé durante o passeio. Sobre a licença para localização e funcionamento, o PL determina que a concessão seja feita após vistoria do veículo  - que terá validade de um ano - pelo órgão competente da Prefeitura de Timóteo. 

Telecomunicações

O projeto de lei que disciplina a  instalação e o licenciamento dos equipamentos de telecomunicação e de suas infraestruturas de suporte (PL 4.334) também passou pela segunda votação em Plenário. Conforme o autor da matéria, vereador Fabiano Ferreirah, a lei municipal que trata do tema está desatualizada em relação à legislação federal vigente.

Conselhos Municipais

Os vereadores aprovaram ainda em segunda votação duas matérias que alteram a composição dos conselheiros não governamentais dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher (PL nº 4.346) e do Idoso (PL nº 4.347). De acordo com o Executivo Municipal, autor da matéria, as mudanças foram propostas em razão da vacância de alguns segmentos da sociedade civil, o que torna necessária a reestruturação da composição de ambos os conselhos.

Denominação de via pública

Os vereadores aprovaram ainda em segunda votação o projeto de lei nº 4.349, que dá denominação de rua Antônio Gregório da Silva à via pública localizada às margens da avenida Belo Horizonte, junção com a rua Joaquim Moreira, no bairro Santa Rita, distrito de Cachoeira do Vale. A matéria é do vereador Beto do Estofamento.

Homenagens

Três projetos de decreto legislativo, que concedem o Título de Cidadania Honorária, foram aprovados em segunda votação na reunião desta quinta (01/07): PDL nº 449, que concede a honraria a Gustavo Henrique Silva Cecílio, e PDL nº 450, que concede o título a Geralda Miranda de Lima, ambos de autoria do vereador Wladimir Careca; e PDL nº 452, de autoria de Fabiano Ferreirah, que concede a honraria a Jupira Papalina de Souza. Também foi aprovado em segunda votação o projeto de decreto legislativo nº 451, que concede a Comenda “Alexandre Torquetti” a Núbio Martins de Souza, de autoria do vereador Vinícius Bim.

Redação final

Sete matérias passaram pela redação final e seguem para sanção do Executivo: PL 4.332, que dispõe sobre a concessão do cartão eletrônico de mobilidade e gratuidade de transporte coletivo municipal para pessoas com deficiência e seus acompanhantes; e a criação do Programa “Farmácia Solidária” (PL 4.339), cuja proposta é arrecadar medicamentos que não estão sendo mais utilizados para fornecê-los a quem precisa e não pode comprar.

Também foram aprovados em redação final o PL 4.340, que torna obrigatória a consulta prévia à comunidade escolar, pelo município de Timóteo, para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais (Projeto “Mãos Dadas” , do Governo do Estado de Minas Gerais); e o PL 4.341, que dá denominação de rua Leontina Jorge à via pública, localizada no bairro Ana Moura.

Os outros três projetos seguem para sanção estão relacionadas aos Conselhos Municipais: PL’s 4.336, 4.337 e 4.338, que prorrogam por mais um ano o mandato dos conselheiros - e dos respectivos suplentes - dos Conselhos Municipais do Idoso (PL 4.336); dos Direitos da Mulher (PL 4.337); e dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PL 4.338). A justificativa para a prorrogação dos mandatos nos três casos é a dificuldade de realização do processo eleitoral, em virtude das medidas