Audiência Pública debate proposta do novo Código Tributário de Timóteo

A Câmara Municipal de Timóteo retomou, na noite desta segunda-feira (27/09), durante audiência pública, o debate sobre o novo Código Tributário Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 01/2021). Para ampliar o acesso da população à discussão, a audiência pública foi transmitida ao vivo, pelo canal da Câmara no Youtube. 

Além dos vereadores, estiveram presentes o Secretário da Fazenda, Anderson Lopes de Moura, o Procurador Geral do Município, Fabrício Araújo, e representantes de vários segmentos sociais. A primeira discussão sobre o tema aconteceu no último dia 20, e contou com a presença de corretores de imóveis e construtores do município. 

O texto enviado pelo Poder Executivo propõe uma atualização da legislação tributária, em vigor desde 1997. “Nossa lei está em defasagem há 24 anos. As legislações estadual e federal já sofreram, ao menos, cinco atualizações neste período, e a de Timóteo não acompanhou. Isso prejudica o município, que perde com o sistema tributário ineficiente”, pontuou Anderson Lopes.

Segundo Lopes, a matéria traz propostas de fomento ao desenvolvimento econômico, por meio do incentivo à geração de emprego, além de alterações nas alíquotas dos tributos municipais (IPTU, ITBI e ISS), e inclusão de determinadas taxas de serviços, que não encontram previsão legal na legislação atual. Outra mudança é a modernização dos mecanismos de cobrança, com a possibilidade de pagamento por meio de cartão de crédito e pix, por exemplo.

Alterações

No que se refere ao ITBI, a mudança mais significativa foi o aumento de 2% para 4%, nas vendas de imóveis à vista. Nos imóveis financiados, a alíquota  se manteve em 0,50% na parte financiada e reduziu de 2% para 1,5% na parte não financiada. A matéria também propõe o desconto de até 75% aos imóveis de baixo custo. Para estimular a instalação de novas empresas no município, o projeto propõe a concessão de desconto no imposto.

Quanto ao IPTU, o PLC 001/2021 traz um aumento de 10% na alíquota dos imóveis residenciais e comerciais populares; para a indústria, esse percentual foi de 25%. A alíquota também foi majorada para os imóveis abandonados, dado o risco de proliferação de doenças. “A capacidade contributiva é um dos pilares desta proposta, ou seja, quem pode contribuir mais, paga mais; quem pode contribuir menos, paga menos. Isso é justiça tributária”, ressaltou Lopes. 

Assim como no ITBI, o projeto propõe um desconto progressivo no IPTU para as empresas instaladas no município e que promovam a geração de emprego. Quanto ao ISS (Imposto sobre Serviço), a proposta é oferecer descontos às empresas que empregarem mão de obra do município, para incentivar o empreendedor a gerar renda e receita para Timóteo.

Taxas

O novo Código Tributário também traz previsão de taxas sobre determinados serviços, que, apesar da demanda existente, não constam na lei em vigor atualmente. Consequentemente, a Prefeitura executa esses serviços, e, apesar do custo aos cofres públicos, são gratuitos, visto que qualquer tributo só pode ser cobrado se estiver previsto em lei.

Segundo Rosiane Ribeiro, gerente de Receitas da Secretaria da Fazenda, um destes serviços é a limpeza de fossas sépticas de propriedade que não estão ligadas à rede de esgoto da Copasa. “Também é comum a solicitação de intervenção da Prefeitura no tráfego, para passagem de determinados veículos, e não há na atual lei a taxa de controle de tráfego. Ou seja, a proposta é suprir a falta de legalidade, já que o município presta o serviço para o particular e não pode cobrar nem pelos custos”, destacou. Ela explicou ainda que as taxas afetam tão somente aqueles contribuintes que solicitam o serviço.

Questionamentos

Muitas perguntas acerca do envio do Projeto de Lei Complementar 001/2021 para votação na Câmara surgiram entre os presentes na audiência e também aqueles que participaram remotamente. O principal deles foi sobre o aumento dos tributos no momento atual, com os reflexos da pandemia na economia.

De acordo com Fabrício Araújo, Procurador Geral do Município, a atualização do Código Tributário é necessária para a saúde financeira do município e foi um dos pontos levantados pela auditoria do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG). “O TCE apontou que para uma receita saudável, o índice de arrecadação própria é de 25%, e hoje esse percentual é 18%. Precisamos implementar, mas a maior dificuldade é como fazer. Por isso trouxemos essa discussão para a Câmara, que é a Casa do Povo”, ponderou.

Outro questionamento foi sobre o estímulo à regularização fundiária, dada a existência de bairros que não constam no cadastro imobiliário, o que significa perda de receita. “A Administração está realizando uma força tarefa para estimular a regularização fundiária, como no bairro Macuco. Também estamos finalizando a contratação de um serviço de recadastramento de todos os imóveis do município e de cobrança aos inadimplentes”, afirmou Fabrício.

Encaminhamentos

Durante a audiência, vários pontos do projeto foram questionados, tanto pela população quanto pelos vereadores. Todos eles foram encaminhados ao relator da matéria, Brinnel Tozzati, para que sejam incorporadas em forma de emendas. Outra possibilidade levantada é o envio de um projeto substitutivo, já com a inclusão das alterações propostas.

O presidente da Casa Legislativa, Luiz Perdigão, avaliou positivamente o evento, e ressaltou a necessidade de aprofundar a discussão da matéria. “O aumento das alíquotas foi citado durante toda a audiência, portanto, é importante repensá-las. O Código Tributário precisa ser atualizado, mas não da forma que está. Precisamos construir um texto que contemple o Município, mas não onere excessivamente o contribuinte. Estamos atravessando uma pandemia, portanto, cautela é a palavra chave. Vamos debater com exaustão a matéria, inclusive com a participação do Poder Executivo para sanar eventuais dúvidas, para que só então o projeto seja levado para apreciação em comissão e, posteriormente, em Plenário”, destacou.