Câmara aprova criação do parque municipal Bosque do Eldorado

“Fica instituído como Parque Municipal de Meio Ambiente o local denominado como Bosque Eldorado, com o propósito de criar e manter a área verde natural para promover a biodiversidade, a qualidade do ar e o bem estar da comunidade”. É o que prevê o Projeto de Lei 4.553/23, aprovado em primeira votação, na reunião ordinária desta quinta-feira (15/02), da Câmara Municipal de Timóteo.

De acordo com a matéria, a área, já denominada Bosque do Eldorado, está localizada entre as ruas Cento e Quarenta e Nove, avenida Quinze e rua Cento e Cinquenta, e terá um total de 2.698,66 m². No parque serão permitidas atividades de lazer e recreação, desde que não acarrete prejuízo ao meio ambiente, podendo haver construção de área de lazer, trilhas ecológicas, academia ao ar livre, parquinhos, praça e pista para caminhada.

Ainda conforme o PL, o local já se encontra totalmente arborizado. “Lá há várias espécies de árvores, que já são cuidadas pela própria comunidade”, explicou o vereador Raimundo Nonato, autor do projeto.

Segurança Pública

Outra matéria aprovada em primeira votação foi a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente (PL 4.559), de autoria do Executivo Municipal. O montante será R$220 mil, que serão destinados à conclusão da implantação do Sistema Integrado de Videomonitoramento com Câmeras no município. O objetivo da ação é fortalecer a segurança pública, a prevenção de crimes e o monitoramento do trânsito local.

Certidão de Número

Também passou na primeira votação o PL 4.560, que revoga a Lei n° 3.684/19, que autoriza o Poder Executivo Municipal a liberar certidão de número de imóveis residenciais ou comerciais, que são exigidos pelas concessionárias de serviços públicos para fins de ligação de água, energia e telefonia. A matéria tem a autoria conjunta dos vereadores Wladimir Careca, Reygler Max e Raimundo Nonato.

Conforme a justificativa apresentada anexa ao projeto, a lei à qual se refere o PL proíbe  “a emissão de certidão de número em lotes vagos, sejam eles irregulares ou não. Sem a emissão da certidão, as concessionárias não fazem a ligação de fornecimentos de serviços essenciais como água, esgoto e energia elétrica, inviabilizando novas construções e afetando diretamente o mercado da construção civil”.

Ainda de acordo com a justificativa, “além disso, os núcleos informais consolidados de forma irregular são compostos em sua maioria por pessoas de baixa renda, sendo os maiores afetados pela falta de certidão de numeração, sendo obrigados a viverem sem o fornecimento de serviços essenciais”.

Vias públicas

Na reunião desta quinta foram aprovados ainda, em primeira votação, dois projetos de lei relativos à alteração de denominação em via pública. Uma delas, no bairro Olaria (PL 4.556), de autoria do vereador Vinicius Bim, e a outra no bairro Novo Horizonte (PL 4.557), assinado pelo vereador Raimundo Nonato.

A última matéria que passou na primeira votação foi o Projeto de Lei nº 4.558, que revoga a Lei 3.962/23 e altera a Lei 3.848/22, que autoriza a desafetação e permuta de lote localizado no Novo Tempo com outro lote no mesmo bairro. O PL é de autoria do Executivo Municipal.