Câmara de Timóteo aprova, em caráter excepcional, nova data de envio da LOA

Os vereadores aprovaram, na reunião extraordinária desta quarta-feira (30), em votação única e redação final, o Projeto de Resolução nº 520, que inclui dispositivo no Regimento Interno da Câmara de Timóteo visando a adequação do prazo de envio da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente a 2024. Com a aprovação da matéria, o Executivo terá até o dia 25 de setembro para encaminhar a LOA ao Legislativo.

A alteração valerá apenas para este ano e é necessária em virtude da aprovação da Resolução nº 451 (Regimento Interno), pelo Legislativo, no último mês de junho. “A reforma do Regimento Interno desta Casa, alterou o prazo para envio da LOA e isso dificultou o envio da LOA pelo Executivo. Entretanto, é importante frisar que essa mudança ocorrerá excepcionalmente este ano”, explicou Adriano Alvarenga, que é autor do projeto. Além dele, assinam a matéria os vereadores Luiz Perdigão, Beto do Estofamento, Raimundo Nonato e Pastora Sônia Andrade.

Paradesporto

Os vereadores também aprovaram, em segunda votação e redação final, o PL 4.513, que “institui o Programa Núcleo de Fomento ao Paradesporto e dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento do programa, nos termos do art.37, IX, da Constituição Federal”.

Também foi aprovada uma emenda à matéria, de autoria do vereador Vinicius Bim, que determina que a contratação dos profissionais se dará mediante processo seletivo de provas e títulos.