Câmara garante pagamento do Piso Nacional da Enfermagem

A Câmara de Timóteo aprovou, na reunião ordinária desta quinta-feira (16/11), o Projeto de Lei nº 4.549, que autoriza o município de Timóteo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento no valor de R$5,2 milhões, para viabilizar o repasse da complementação para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro, incluídos a parcela proporcional do 13º.

Conforme a matéria, que é assinada pelo Executivo, “o crédito autorizado será acobertado pelos repasses promovidos pelo Fundo Nacional da Saúde”. “Esse crédito vem garantir o repasse, em tempo hábil, aos servidores da enfermagem; dar o que é de direito a essa importante categoria”, comentou o vereador Adriano Alvarenga. O projeto passou pela votação única e segue agora para redação final.

Outra matéria, também de autoria do Executivo Municipal, aprovada na tarde desta quinta foi o Projeto de Lei Complementar n° 006, que determina a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis cedidos a título gratuito às fundações e entidades sem fins lucrativos, que não distribuam parte de seus bens ou rendas. 

Também foi aprovado em primeira votação o PL 4.451, que altera Lei 3.84, que autoriza a permuta e desafetação do lote situado à rua Colúmbia, no bairro Novo Tempo, de propriedade do município de Timóteo, com lote situado à rua Constelação, 350, Novo Tempo, de propriedade da Igreja Evangélica Assembleia de Deus. 

Foi aprovado ainda o PL 4.550, que autoriza o município de Timóteo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até o limite de R$250 mil, para “reforço do orçamento do Poder Legislativo, considerando parte da diferença apurada da previsão de repasse no exercício corrente e a arrecadação efetivada”. O crédito será acobertado pelo excesso de arrecadação da receita corrente municipal.

Energia Solar

Com foco na necessidade do uso consciente das fontes de energia, bem como na economia de energia elétrica por parte do Executivo, os vereadores aprovaram, em primeira votação, o PL 4.295, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso da energia solar. A proposição é do vereador Vinicius Bim. Conforme a matéria, a implementação do sistema de energia solar deverá ser feita prioritariamente nas instituições de ensino municipal, e, posteriormente, nos demais prédios da Administração Municipal. 

O PL destaca ainda que isso será feito de forma gradativa, até que essa fonte de energia represente, no mínimo, 60% do consumo total de energia elétrica utilizada em cada edificação e/ou equipamento. “Será implantado em Timóteo um projeto piloto de instalação de uma usina para geração da energia solar, com utilização de recursos federais, por meio do Ministério de Minas e Energia. Já fizemos uma reunião com o Executivo Municipal para a identificação e liberação de um terreno onde poderá ser instalada a usina”, explicou Vinicius Bim.

Servidores

Duas proposições relacionadas  à valorização dos servidores municipais também passaram na primeira votação. Um deles, PL 4.547, trata da estruturação dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal e é assinado pelo Executivo. 

A outra matéria é o Projeto de Resolução 515, que estabelece a concessão de abono pecuniário aos servidores do Poder Legislativo Municipal, de autoria da Mesa Diretora. “É uma forma de valorizar os servidores que tanto têm contribuído para os trabalhos da Casa Legislativa”, explicou o presidente da Câmara, Reygler Max.

Outro projeto de resolução aprovado foi o de número 524, que “dispõe sobre a antecipação de data de reunião ordinária”, de autoria da Mesa Diretora.

Pedido de vista

A Proposta de Emenda n° 003 à Lei Orgânica Municipal, que altera o inciso VII do art. 63 da mesma lei, teve pedido de vista concedido ao vereador Brinnel Tozatti. Outras duas matérias tiveram pedido de vista  concedido: o PL 4.370, que aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Timóteo e o seu Substitutivo n° 01. A vista foi concedida ao vereador Vinicius Bim.

Outras duas matérias foram retiradas de pauta: PL 4.466, que determina a obrigatoriedade de realização da limpeza e remoção, bem como destinação adequada às fezes geradas por animais em praças e logradouros públicos de Timóteo, de autoria do vereador Raimundo Nonato.

A outra foi o PL 4.505, que “dispõe sobre o desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, superiores a 60m², seu respectivo registro”, de autoria dos vereadores Professor Ronaldo e Adriano Alvarenga.