Código Tributário de Timóteo é discutido em reunião de comissão

O novo Código Tributário Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 01/2021) esteve em pauta na reunião de comissão realizada na tarde desta segunda-feira (20/09), na Câmara de Timóteo. Além de vereadores, também estiveram presentes Anderson Lopes de Moura, Secretário da Fazenda; Fabrício Araújo, Procurador Geral, bem como corretores de imóveis do município.

Relator da matéria, o vereador Brinnel Tozzati destacou a importância da discussão do projeto. “Temos uma legislação tributária defasada em nosso município e hoje ouvimos uma parcela da população. Foi um debate rico, no qual nós, vereadores, pudemos ter a percepção do impacto naquelas pessoas que estão na ponta, daqueles que lidam com o comércio diretamente”, destacou.
O texto enviado pelo Poder Executivo traz uma proposta de atualização da legislação tributária, que está em vigor há 24 anos. “Nossa legislação tributária é muito ultrapassada. De 1997 para cá, várias foram as alterações nas leis estadual e federal, e a nossa não acompanhou. Novas tecnologias chegaram, como o pix, por exemplo, e estamos trazendo essas ferramentas para nossa realidade tributária”, explicou Fabrício Araújo.

Alterações
A matéria traz algumas alterações nas alíquotas de tributos municipais, como IPTU e ITBI, além da inclusão de determinadas taxas de serviço, que não tem previsão legal na legislação atual.
Das mudanças trazidas, a mais questionada pelos presentes foi o aumento da alíquota de ITBI de 2% para 4%, nas vendas à vista de imóveis. “A partir da explanação dos corretores, percebemos que talvez essa majoração vai ser muito danosa para a classe. Vamos discutir a matéria e tentar chegar num denominador comum. Como representantes do povo, vamos fazer o que for melhor para a população de Timóteo”, destacou Brinnel Tozzati.
Os corretores pediram a manutenção do atual percentual (de 2%) e pontuaram o impacto grave nos negócios, com o afastamento de investidores e a possibilidade de aumento no número de imóveis não regularizados. “Vamos levar essas considerações para avaliação do próprio governo, e de repente, trazer novas propostas, a fim de adequarmos esse texto e conseguirmos garantir uma legislação que promova a justiça tributária, sem prejudicar a cidade”, afirmou Fabrício Araújo.

Taxas de serviço
Outra modificação constante no projeto enviado à Câmara pelo Executivo é a inclusão de determinadas taxas que não estão previstas no Código em vigor. Um dos exemplos é a limpeza de fossas sépticas de propriedades que não estão ligadas à rede de esgoto da Copasa e que é feita pela Prefeitura. “Este serviço hoje é gratuito - por mais que ele custe aos cofres públicos - por não constar na lei. Um dos princípios do Direito Tributário é a legalidade, ou seja, qualquer tributo só pode ser cobrado se for previsto em lei. E de 1997 para cá, surgiram novas demandas de serviços por parte da população, prestados pela Administração, que agora passarão a ter previsão legal”, explicou Fabrício.

TCE
Conforme apresentado na reunião desta tarde, um dos fatores que levaram à elaboração da proposta de atualização da legislação tributária foi uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) realizada em 2017. Uma das observações apontadas pelo órgão foi que, para o porte de Timóteo, 25% da receita deveria vir de arrecadação própria; contudo, esse percentual não ultrapassa os 18%. “A auditoria apontou que a legislação de Timóteo está muito defasada. E estamos adequando-a conforme os apontamentos feitos por ela”, finalizou Fabrício.

Audiência Pública
Para ampliar o debate, a Câmara de Timóteo promoverá uma audiência pública na próxima segunda-feira (27), às 19 horas, no Plenário da Casa. “Hoje pudemos ouvir uma parcela da população e foi bastante enriquecedor. E, juntamente com os demais vereadores e o Poder Executivo, entendemos ser interessante discutir essa matéria com outros segmentos sociais e Conselhos Municipais, para que, com diálogo, possamos construir um Código Tributário atualizado, que garanta a arrecadação do município, mas também contemple a população”, pontuou o presidente do Legislativo, Luiz Perdigão.