Código Tributário é aprovado nas comissões

Os vereadores participaram, na tarde desta segunda-feira (18/10), da reunião de comissão conjunta para apreciação do substitutivo do novo Código Tributário Municipal (projeto de lei complementar 01/2021). A matéria passou pelas comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Administração Pública (sete votos favoráveis e dois contrários), e seguirá para votação em Plenário. Os vereadores podem propor emendas.

A proposta original encaminhada pelo Executivo passou por questionamentos - especialmente com relação ao aumento de alíquotas - o que levou à proposição de várias emendas. Desta forma, ficou acordado entre a Administração e a Câmara, o envio do projeto substitutivo, já com a incorporação das propostas sugeridas pelos vereadores.

Para o relator, Brinnel Tozzati, é importante chegar a um equilíbrio, que contemple a necessidade de arrecadação ao município, sem prejudicar a população. “O Substitutivo foi uma construção conjunta entre a Administração e os vereadores. Ele representa um avanço em relação à proposta original, e atendeu à capacidade contributiva, bem como respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, destacou.

Tozzati ainda comentou sobre a importância de votar a matéria. “Sabemos da complexidade da matéria, mas é necessário discutirmos esse código tributário porque há 24 anos não há atualização deste instrumento tão importante para o desenvolvimento do município. O que temos hoje é um conjunto de remendos legislativos, que dificulta até a interpretação”, ressaltou.

Alterações

Conforme o parecer da Procuradoria Geral da Câmara, o substitutivo está apto para tramitar regularmente na Casa, visto que as questões pendentes de constitucionalidade foram corrigidas.
Dentre as alterações em relação à proposta originalmente encaminhada pelo Executivo, está a manutenção das alíquotas do IPTU residencial e comercial, bem como a revisão do desconto para aposentados para quem ganha até 3 salários mínimos. Outra mudança é a manutenção da atual alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em 2%. O percentual de 4%, proposto originalmente, foi muito questionado.

Contrários

O substitutivo ao PCL n° 01/2021 (novo Código Tributário) recebeu dois votos contrários na votação nas comissões: Vinícius Bim e Fabiano Ferreirah. Para Bim, faltou mais discussão junto à sociedade. “É uma matéria muito complexa. Legalmente, está correta. Contudo, há a questão contextual, o impacto que isso vai gerar na população. Precisamos discutir mais”, pontuou.

Já para Fabiano, o problema é o momento. “Penso que é necessário sim rever o Código Tributário, mas esse não é o momento de votar esse projeto, dada a situação econômica da população”, ponderou.