Comissões aprovam matéria de proteção a idosos de Timóteo

Proteção da pessoa idosa nas contratações de empréstimos consignados, cartão de crédito consignado e serviço cuja o desconto incida na folha de pagamento. É o objetivo do Projeto de Lei 4.572, de autoria do vereador Nelinho Ribeiro, aprovado nas comissões na reunião realizada na tarde de hoje (22/03). A lei será aplicada em instituições financeiras

Para aumentar a segurança dos idosos, a matéria prevê que, antes de efetivada a contratação de produtos/serviços, as instituições financeiras deverão informar, de maneira clara, todos os dados do contrato, tais como taxas de juros, encargos, possibilidade de amortização, dentre outros. “O número de idosos que procuram o Procon Câmara porque o pagamento começa a vir com descontos e eles sequer sabem que contrataram algum empréstimo é alto”, relatou o vereador.

Também passou nas comissões o PL 4.573, que autoriza o Município de Timóteo a descontar em folha dos servidores, a contribuição assistencial sindical, que é anual. A matéria é do Executivo Municipal.

Consumidor

Outra matéria aprovada nas comissões foi o PL 4.563, que trata da Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC). 

O PL 4.568, que inclui dispositivos da Lei nº 3.225/11, que estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi aprovado também pelas comissões.

Bosque do Eldorado

O Substitutivo nº 01 ao PL 4.553, que estabelece a criação do Parque Municipal de Meio Ambiente, denominado “Bosque do Eldorado”, foi aprovado. Conforme o vereador Raimundo Nonato, a alteração do substitutivo com relação ao projeto original é tão somente a questão de nomenclatura. “Em vez de parque, será Área de Preservação Ambiental (APP). Isso porque, quando se fala em parque, primeiro tem que ser uma área não urbana e com um tamanho específico”, explicou o autor da matéria, vereador Raimundo Nonato.

Foi aprovado nas comissões ainda o PL 4.574, que “autoriza o município de Timóteo a promover o repasse do incentivo financeiro adicional previsto na Lei Federal 11.350/06 e Decreto Federal 8.474/15 aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS)”, de autoria do Executivo. 

Foram aprovados também os projetos de resolução 528 e 529 que tratam da recomposição salarial dos servidores do Legislativo Municipal e do subsídio dos Agentes Políticos.

Retirado de pauta

Na reunião de hoje, dois projetos foram retirados de pauta: PL 4.571, que institui o “programa cidade com grama, sem mato, sem lama”, em Timóteo; e o Projeto de Lei Complementar 009, que determina a alteração da jornada de trabalho dos médicos especialistas de 20 para 12 horas semanais.

O PL 4.566 teve pedido de vista do vereador Vinicius Bim. A matéria autoriza o município de Timóteo a firmar parcerias com entidades, associações, organizações sociais não governamentais ou fundações sem fins lucrativos, legalmente reconhecidas como utilidade pública.