Comissões aprovam PL sobre divulgação de dados das emendas parlamentares

Para garantir a transparência do Poder Público Municipal em relação à execução orçamentária, as comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública aprovaram o PL nº 4.583, que obriga o Executivo a disponibilizar trimestralmente, no site da Prefeitura de Timóteo, as seguintes informações sobre as emendas parlamentares que destinam recursos ao município: autor, valor, extrato bancário, prazo de vigência, data do recebimento e destinação do recurso. A matéria é do vereador Nelinho Ribeiro e foi apreciada na tarde desta quinta-feira (11/04).

Outro projeto de lei aprovado nas comissões foi o PL 4.566, que autoriza o município de Timóteo a firmar parcerias com entidades, associações, organizações sociais não governamentais ou fundações sem fins lucrativos, legalmente reconhecidas como de utilidade pública. A matéria é assinada pelo Executivo.

Também passou nas comissões o Projeto de Lei Complementar n° 08, de autoria do vereador Brinnel Tozatti, que revoga o §7º da Lei Complementar 06/2024, que altera e acrescenta dispositivo ao Sistema Tributário do Município de Timóteo. O §7º, revogado pelo PLC 08, tem a seguinte redação: “O cadastramento da inscrição, na situação deste artigo, não submete o sujeito passivo a nenhum custo e/ou cobrança de taxa, e nem tampouco ao cumprimento das obrigações acessórias, enquanto não se tornar efetivo o seu funcionamento, obrigando-se então, o contribuinte, a promover a sua inscrição definitiva, passando a submeter-se às regras gerais deste Código”.