Comissões aprovam PL sobre doação de imóvel para o Município

Os vereadores que compõem as comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Administração Pública aprovaram, na tarde de hoje (19/12), o PL nº 4.554, que altera a Lei nº 3.873/2022, modificada pela Lei nº 3.882/2022, que “autoriza o Município de Timóteo receber como doação com encargos um imóvel situado no bairro Timotinho, medindo 1.246,80m².

Conforme o Executivo Municipal, autor da matéria, “justifica-se a alteração proposta para correção dos limites de demarcação da área recebida pelo Município, conforme indicados nas Leis 3.873/2022 e Lei 3.882/2022, visto que parte da área original do lote (...) já havia sido parcelada e alienada pelo proprietário anterior”.