Comissões aprovam Plano de Manejo da APA Serra do Timóteo
Aprovado nas comissões na manhã de hoje (13/11), o Plano de Manejo da Área de Proteção (APA) Serra do Timóteo (Substitutivo n° 01 ao PL 4.370), de autoria do vereador Adriano Alvarenga. O Plano de Manejo é um instrumento de planejamento e gestão da APA Serra, no qual está definido o zoneamento ambiental da área, com a indicação das atividades a serem incentivadas, limitadas ou não permitidas na área. A APA Serra do Timóteo é uma unidade de conservação municipal de uso sustentável, criada em julho de 2015.
Outra matéria que passou nas comissões foi o Projeto de Lei Complementar 006, que determina a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis que estejam cedidos a título gratuito às fundações e entidades de interesse social, sem fins lucrativos, que não distribuam parte de seus bens ou rendas e apliquem todos os seus recursos na manutenção de seus objetivos. A matéria é de autoria do Poder Executivo Municipal.
Vista
O vereador Vinicius Bim teve pedido de vista concedido ao Projeto de Lei 4.558, que autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso de bem público a terceiros, mediante licitação, do imóvel de propriedade do município de Timóteo, onde funciona o Hospital e Maternidade de Timóteo (no bairro Timirim), com as respectivas instalações, instrumentos e mobiliários.
Conforme o parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, faltam dados que esclareçam a forma de concessão, bem como não há detalhamento do que e como será feito a entrega dos serviços públicos e se será necessário contrapartida do município. Desta forma, o parecer foi favorável à tramitação da matéria, desde que as dúvidas fossem sanadas.
O procurador geral de Timóteo, Fabrício Araújo, esteve presente à reunião e disse que a matéria trata da concessão do uso do imóvel, e não do serviço. “O pedido é para uso do bem e não para a concessão de serviços públicos. O serviço será contratado por meio de licitação”, explicou.
Arquivados
O PL 4.545, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer aparelho medidor de glicose digital, denominado FreeStyle Libre, para pacientes portadores de diabetes tipo 1, foi arquivado pelo autor da matéria, vereador Wladimir Careca. Com parecer contrário da Procuradoria da Casa Legislativa por inconstitucionalidade (vício de iniciativa), o autor do PL solicitou ao Executivo para encaminhar o projeto à Câmara.
Outra matéria arquivada foi o PL 4.357, do vereador Adriano Alvarenga, que proíbe, em Timóteo, que os consumidores sejam cobrados com base em estimativa e/ou média de consumo anterior, bem como a proibição da taxa mínima por parte dos prestadores de serviços. O projeto estabelece ainda a obrigatoriedade da medição e comprovação do efetivo consumo para efeito de cobrança.
Dois PL’s relacionados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) também foram arquivados. O primeiro (PL 4.391), estabelece os direitos e as diretrizes da Política Municipal de Proteção da Pessoa com TEA (assinado pelos vereadores Pastora Sônia e Thiago Torres); o outro, PL 4.485, de autoria dos vereadores Pastora Sônia a Adriano Alvarenga, institui Políticas Públicas em Timóteo, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TEA.
Foi arquivado ainda o Projeto de Lei 4.431, que torna obrigatória a realização de audiência pública antes do ato administrativo que aprove projetos de loteamento no município de Timóteo, do vereador Adriano Alvarenga.
Retirados de pauta
Na reunião de comissões de hoje, dois projetos foram retirados de pauta. De autoria do Executivo Municipal, o PL 4.543, que estima a receita e fixa a despesa do município de Timóteo para 2024 (orçamento público); e PL4.537, que institui o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Sexual na rede municipal de ensino, assinado pelos vereadores Professor Ronaldo e Vinicius Bim.