Comissões aprovam programa de prevenção ao assédio sexual em escolas

As comissões permanentes de Constituição e Justiça, Administração, Direitos Humanos, Saúde, Educação e Orçamento se reuniram na tarde desta quinta-feira (10/10), no Plenário da Câmara Municipal de Timóteo. Destaque para a aprovação do Projeto de Lei n° 4.537, que institui o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Sexual nas escolas da rede municipal de ensino.

De acordo com o projeto, assinado pelos vereadores Vinícius Bim e Professor Ronaldo, a ideia é promover ações - junto à comunidade escolar - que envolvam o tema assédio sexual, como, por exemplo, a realização de campanhas de conscientização nas escolas que abordem o assunto.

A matéria teve parecer de inconstitucionalidade apresentado pela Procuradoria Geral da Casa Legislativa, por gerar custos para a Administração Municipal e por intervir dentro da Secretaria de Educação. Contudo, o vício foi solucionado com a inclusão de emendas com exclusão de alguns trechos da matéria.

Outra matéria aprovada foi o PL 4.618, que dá denominação de Arena Dona Haydée ao campo de futebol localizado no bairro João XXIII, de autoria do vereador Reygler Max.

Buracos

As comissões aprovaram ainda o PL 4.617, que altera a Lei Municipal 3928/23, que trata da obrigatoriedade de reparação de buracos e valas abertos, manutenção e instalação em postes e torres nas vias públicas em Timóteo, de autoria do Executivo Municipal.

A alteração na lei 3928 está relacionada ao prazo para a recomposição das vias danificadas. A lei prevê que o prazo é de cinco dias, contados a partir do término da obra; já o PL altera esse prazo para cinco dias contados da data de abertura dos buracos e valas.

Conforme a matéria, as empresas, especialmente a Copasa, “tem protelado a conclusão das suas obras, dificultando a fiscalização do cumprimento da norma e causando transtornos para os munícipes que se veem obrigados a desviar dos inúmeros buracos abertos e obras sem previsão de conclusão, além dos inerentes riscos à integridade física e material dos transeuntes”.

Veto

Também foi debatido o veto parcial ao PL 4.600, que prevê a divulgação da quantidade de exames de mamografias realizados pela rede pública municipal de Saúde. O veto foi acatado pela comissão especial, constituída pelos vereadores Beto do Estofamento, Thiago Torres, Adriano Alvarenga, Pastora Sônia Andrade, Brinnel Tozatti e Wladimir Careca.

Vista

O Projeto de Lei 4.548, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso do bem público municipal, hospital e maternidade de Timóteo, teve pedido de vista concedido ao vereador Brinnel Tozatti.

Também teve pedido de vista concedido o PL 4.571, que institui o programa “cidade com grama, sem mato, sem lama” em Timóteo. O autor do pedido foi o vereador Beto do Estofamento.

O vereador Vinicius Bim pediu vista, que também foi concedida, ao PL 4.616, que “altera os anexos da Lei 3.991/2024, que dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2025 (LDO 2025).