Comissões aprovam projeto que autoriza ampliação das formas de pagamento de tributos

Reunidas na tarde desta quinta-feira (23), as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública e Orçamento aprovaram o PL 4.428, que “autoriza o Município de Timóteo a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tais meios e dá outras providências”, de autoria do vereador Geraldo Gualberto.

Na prática, se aprovado em plenário, a matéria dará permissão ao Executivo para cobrar o IPTU e demais tributos e taxas municipais não apenas por pagamento via boleto bancário, mas também via cartões de crédito e débito, pix e demais modalidades de transferências bancárias. Para a Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa, ainda que não crie a obrigação ao município, vez que é um projeto autorizativo, a matéria é inconstitucional, por vício de iniciativa, vez que interfere no sistema de cobranças de tributos, que é competência privativa do Executivo, conforme aponta a Constituição Federal/1988. Após muito debate, os vereadores votaram pela derrubada do parecer da Procuradoria.

Instituto Ipê

Outra matéria que passou nas comissões e segue para votação em plenário é o Substitutivo nº 01 ao PL 4.430, que “dispõe sobre a desafetação e autorização de alienação de dois imóveis no bairro Eldorado”, de autoria do Executivo Municipal. Conforme mensagem do Executivo, o objetivo da matéria é, utilizar parte do imóvel para a construção de uma praça solicitada pelos moradores do bairro e o restante será vendido para, com o dinheiro, construir a sede própria do Instituto Ipê, que presta serviço de acolhimento de crianças e adolescentes em Timóteo, e é monitorado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CMDC). A relatoria ficou com a vereadora Pastora Sônia.

Transporte público

Na reunião desta tarde, também foi discutido e aprovado nas comissões o PL 4.433, que “autoriza o município de Timóteo a instituir subsídio à tarifa de transporte público coletivo, concede isenção de juros e multa tributários e dá outras providências”, do Executivo Municipal. Conforme a matéria, o subsídio é de R$0,25 por passagem e será abatido da dívida tributária da concessionária do serviço público de transporte coletivo, referente à taxa de gestão operacional lançada até maio de 2022. O subsídio vai durar até a quitação integral do débito.

Outro projeto que passou nas comissões foi o PL 4.430, que “autoriza o município de Timóteo a receber um imóvel no bairro Timotinho como doação com encargos e autoriza o ente a alienar outro imóvel no Alvorada”. Segundo mensagem anexa à matéria, o PL autoriza o município a receber, como doação, um imóvel com edificação inacabada, para a construção da sede da Creche Comunitária Caminho da Esperança, o que possibilitará a ampliação do atendimento para cerca de 160 crianças.

O projeto também autoriza a alienação de um imóvel no Alvorada, onde atualmente funciona a creche, de modo que, com o dinheiro da venda, a construção da nova sede possa ser viabilizada.

Servidores efetivos

E os vereadores também aprovaram nas comissões o projeto de lei 4.434, que dispõe sobre a ampliação de vagas existentes no quadro de pessoal da parte permanente (ou seja, servidores efetivos, de carreira) do Executivo, para os cargos de arquiteto, enfermeiro, farmacêutico, farmacêutico-bioquímico, psicólogo, coveiro e motorista de veículos leves e pesados, para melhorar os serviços nas secretarias municipais. 

Retirados de pauta

Duas matérias foram retiradas de pauta pelos próprios autores, para ampliar a discussão. Um deles, o PL 4.351, que “dispõe sobre medidas de proteção à gravidez, parto e puerpério em Timóteo”, assinado pela vereadora Pastora Sônia. O outro, PL 2.383, que obriga a prestação de socorro aos animais atropelados em Timóteo, de autoria dos vereadores Wladimir Careca e Reygler Max.