Comissões aprovam projeto que obriga concessionárias a repararem buracos nas vias

As comissões da Câmara aprovaram, nesta quinta-feira (13/06), o Projeto de Lei nº 4.317, que estabelece a obrigatoriedade da reparação de buracos e valas abertos, manutenção e instalação em postes e torres nas vias públicas de Timóteo, de autoria do vereador Thiago Torres. A matéria teve parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa. “Esse projeto dá o direito ao Executivo de cobrar e multar as concessionárias de serviços públicos. Nós recebemos muitas reclamações sobre a má prestação de serviço, que abrem buracos nas ruas e não consertam. Essa lei já vigora em outras cidades, como Ipatinga, por exemplo”, explicou o autor da matéria.

Outro projeto aprovado nas comissões foi o PL 4.507, que “altera e inclui dispositivos na Lei 3.225/2011, que estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, de autoria do Executivo. O projeto, que teve parecer favorável da Procuradoria, cria um adicional de 20% ao salário dos conselheiros tutelares que participarem da escala de plantão nos fins de semana. 

Reunião

Também na tarde desta terça-feira (13/06), representantes do Conselho Regional de Psicologia (CRP), do Conselho Municipal de Saúde, do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, da entidade Amor Azul, além de representante dos pais de pessoas com espectro autista (TEA), se reuniram com o vereador Adriano Alvarenga, autor do PL 4.497, que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que atendem pessoas com deficiência no município. 

A reunião, que contou também com a presença dos vereadores Vinicius Bim e Beto do Estofamento, objetivou aperfeiçoar o texto que foi aprovado em primeiro turno, a partir da discussão com representantes dos segmentos que serão impactados pela proposta. O PL já foi aprovado em primeira votação e deverá ser apreciado em segunda votação na reunião ordinária da próxima quinta-feira (15/06).

A matéria gerou muito debate. Contrário ao projeto, o CRP se posicionou contra a aprovação do projeto “por violar os direitos constitucionais dos pacientes, ferir os direitos e deveres dos profissionais de psicologia, principalmente no que se refere ao sigilo profissional, à privacidade de atendimento e, por consequência, à qualidade do serviço psicológico”. 

Conforme Adriano Alvarenga, para sanar a falta de privacidade alegada pelo conselho, será apresentada uma emenda facultando à pessoa com deficiência ou pais, tutores ou curadores o monitoramento durante a sessão. “Contudo, se decidir pela não gravação, a manifestação terá que ser formal”, explicou o autor da matéria.

Outras duas emendas foram sugeridas e serão apresentadas. “Para coibir a divulgação das imagens, a emenda determina que estas só poderão ser entregues ao paciente ou pais/tutores/curadores com expressa solicitação judicial”, esclareceu Adriano. A outra emenda traz um rol com as especialidades que terão que fazer esse monitoramento. Segundo ele, o projeto tem o intuito de garantir o direito do paciente de ter uma prova em caso de mau atendimento e, por outro lado, de resguardar o profissional caso ele precise comprovar que prestou um bom  atendimento.