Comissões da Câmara de Timóteo se reúnem para análise de projetos de lei

As comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública, Educação, Direitos Humanos e Orçamento se reuniram na tarde desta quinta-feira (12), para apreciação de seis projetos de lei. Destes, apenas o PL nº 4.425, que autoriza o Município a contratar empréstimo com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), foi retirado de pauta. Os demais foram aprovados e seguem para votação em Plenário.

Uma das matérias que passaram nas comissões foi o PL 4.406, que proíbe o “manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e artifícios, assim como quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro”, assinado pelos vereadores Adriano Alvarenga, Raimundinho e Wladimir Careca. 

Além da matéria, também foi aprovada uma emenda para que seja feita a produção de uma cartilha educativa, com o intuito de conscientizar a população sobre os danos causados pelo barulho dos fogos de artifício às  pessoas com espectro autista, idosos, animais, dentre outros. A confecção do material foi acordada com a secretaria de Assistência Social e sugerida durante a audiência pública.

Direito nas escolas

Outro projeto aprovado nas comissões foi o Substitutivo n°01 ao PL 4.373, que prevê o programa OAB vai à escola, em parceria com a OAB Timóteo, que será oferecido junto às escolas municipais. A autoria da matéria é dos vereadores Brinnel Tozatti e Pastora Sônia. Conforme Tozatti, o projeto original passou por algumas alterações propostas pela própria OAB, como a determinação de um público alvo, por isso a necessidade de apresentação do  Substitutivo.

Também recebeu voto favorável nas comissões o Projeto de Lei n ° 4.423, que institui o Dia do Diaconato no Município de Timóteo, assinado pelos vereadores Pastora Sônia Andrade e Adriano Alvarenga.

Executivo

Duas proposições assinadas pelo Executivo Municipal foram discutidos e passaram nas comissões: PL 4.426, que altera a Lei 3.821/21, que prevê sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA); e o PL 4.422, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A aprovação nas comissões deste último foi muito comemorada por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que estavam presentes no Plenário.