Contratação de estagiários deverá acontecer por processo seletivo
De autoria do vereador professor Diogo Siqueira, foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 4.158, de 03 de setembro de 2018, na reunião ordinária realizada nesta terça-feira, 16, no plenário da Câmara. A matéria “dispõe sobre obrigatoriedade de realização de processo seletivo para a contratação de estagiários” e obriga os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, quando da realização de contratação de estagiários de todos os níveis de escolaridade, em estágio remunerado ou não, a realizarem Processo Seletivo Público Simplificado, cujos critérios serão previamente definidos e divulgados em edital, com seleção pública baseada em análise curricular e histórico escolar. Além deste projeto, outros foram apreciados pelos parlamentares nesta tarde.
O vereador Fábio Campos Binha é o autor do Projeto de Lei nº. 4.156, de 20 de agosto de 2018, aprovado em segunda discussão e votação. A matéria “dispõe sobre a criação do Projeto 'Cidade Limpa'” e tem como objetivo a obrigatoriedade de instalação de lixeira para acondicionamento de lixo doméstico em todas as residências e estabelecimentos comerciais do município.
Também em segunda discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 4.157, de 03 de setembro de 2018, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas por parte das empresas concessionárias de serviço público de abastecimento, manutenção e tratamento de água e esgoto no município de Timóteo”. De autoria do vereador professor Diogo Siqueira, a proposição pretende criar a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos de abastecimento, manutenção e tratamento de água e esgoto sanitário, mediante concessão do município de Timóteo, prestem contas anualmente de suas atividades para o Poder Legislativo Municipal.
Com autoria do vereador Geraldo Gualberto, foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 4.161, de 17 de setembro de 2018. A matéria “dispõe sobre a proibição de fixação de propaganda em postes, passarelas, pontes, viadutos e outros espaços públicos do município”. O objetivo do projeto é a melhoria da qualidade de vida da população, organizar, disciplinar, orientar e controlar o uso e a veiculação de mensagens de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas individuais;garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no trânsito e tráfego de veículos e pedestres.
Ainda de autoria do vereador Geraldo Gualberto, foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 4.162 , de 17 de setembro de 2018. “Dispõe sobre a existência de livro ou formulário para críticas, sugestões e reclamações dos usuários nas unidades de atendimento ao público da Secretaria Municipal de Saúde”. O objetivo é auxiliar a Administração Municipal na solução rápida e eficaz dos problemas na área de Saúde. Com a colaboração do usuário, pessoa que vivencia de perto os problemas da Saúde, o gestor terá maior eficiência na busca de soluções rápidas para as questões apontadas.
Foi aprovado, em votação da redação final, o Projeto de Lei nº 4.141, de 03 de julho de 2018, que “dispõe sobre a afixação nas salas de aulas e outros espaços físicos dos estabelecimentos de ensino público e privado do município, cartaz contendo o número do disque denúncia, contra os abusos, violência e assédio sexual infanto-juvenil e dá outras providências”. De autoria do vereador Alexandre Maria, a proposição objetiva reprimir abusadores e garantir a defesa das vítimas de abusos, violências e assédios sexuais infanto-juvenil.