Criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico é aprovada

O projeto de lei nº 4.246, que “institui e regulamenta o Conselho Municipal de Saneamento Básico, conforme disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico – Lei 3.714/2019”, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado na reunião ordinária da tarde desta quinta-feira (05/12).

De acordo com a matéria, a criação do órgão é primordial para que o município consiga recursos financeiros para a execução de ações do Plano de Saneamento Básico. O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por representantes do Poder Executivo, de usuários dos serviços e de entidades técnicas atuantes no município, como Comitê de Bacia do Rio Piracicaba e instituições de ensino e pesquisa em meio ambiente e saneamento.

Outro projeto aprovado em primeira votação é o PL 4.227, do Executivo Municipal, que cria uma vaga para o cargo de Técnico de Enfermagem do Trabalho. De acordo com o Executivo Municipal, a criação do cargo tem como objetivo cumprir acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho em administrações passadas, tendo em vista que, diante do não cumprimento do acordo, o município de Timóteo passou a ser multado.

Escolaridade

Também passou pela primeira votação o projeto de lei 4.250, do Executivo Municipal, que altera a escolaridade de três cargos do quadro de pessoal da Prefeitura, com o intuito de exigir mais qualificação para seus respectivos provimentos. Com a aprovação da proposição, a escolaridade exigida passa a ser a seguinte: para o cargo de acompanhante de criança com deficiência, ensino médio com habilitação em Magistério; para o cargo de terapeuta ocupacional, curso de graduação em Terapia Ocupacional com registro no órgão de classe; e educador infantil (creche), graduação em Pedagogia.

Iluminação noturna

Os vereadores de Timóteo aprovaram a emenda nº 01 ao projeto de lei 4.217, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de iluminação em período noturno em todas as praças e quadras de utilização pública do município de Timóteo”, de autoria do vereador Adriano Alvarenga. O PL passou pela segunda votação.

A emenda, proposta pelo vereador Fábio Campos Binha em consenso com o autor da matéria, retira do projeto as quadras públicas, ou seja, a iluminação noturna (entre 19 e 07 horas) será obrigatória somente nas praças. “Se deixarmos as quadras iluminadas durante a madrugada, pode ocorrer de algumas pessoas quererem utilizá-las neste período, causando transtorno para a comunidade”, explicou Binha.

Outro ponto em destaque da matéria é sobre o custeamento desta despesa, que será feita, obrigatoriamente, por parte do valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública dos Municípios (Cosip).

Automutilação

O projeto de lei que propõe uma reflexão sobre a automutilação (PL 4.241) foi aprovado em segunda votação. A matéria, de autoria do vereador Moacir de Castro, institui a Semana de Prevenção, Conscientização e de Controle à Automutilação no Município de Timóteo, que será comemorada anualmente na segunda semana de setembro. De acordo com o PL, o objetivo é auxiliar e envolver a sociedade na prevenção desta prática, além de orientar os pais a desenvolverem medidas que ajudem os jovens a superarem o sofrimento psíquico e emocional, que muitas vezes culmina com a automutilação.

Bullying

Aprovado em segunda votação, o PL 4.236, de autoria do vereador Adriano Alvarenga, dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bullying e a pedofilia no município de Timóteo. A matéria propõe uma campanha permanente de combate ao bullying infantil e pedofilia nos veículos utilizados no transporte de estudantes, com o objetivo de conscientizar toda a sociedade, principalmente, os profissionais e estudantes que fazem uso do transporte.

 Surdocegueira

A surdocegueira foi tema do projeto de lei 4.239, que “institui o Dia Branco e Vermelho – Dia de Conscientização sobre a Surdocegueira no Município de Timóteo”, aprovado em segunda votação.

O objetivo da proposição é dar visibilidade às pessoas com surdocegueira e sua condição única, bem como sensibilizar todos os setores da sociedade, para que compreendam a condição das pessoas com esta deficiência, combatendo qualquer forma de discriminação. De acordo com o PL, a data será celebrada oficialmente no dia 12 de novembro.