Dia Municipal da Conscientização da Hemofilia é aprovado em Timóteo

Na reunião ordinária desta quinta-feira (16/05), a Câmara de Timóteo aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 4.590, que institui o Dia Municipal de Conscientização da Hemofilia em Timóteo, a ser comemorado no dia 17 de abril. De acordo com a matéria, que é de autoria do vereador Nelinho Ribeiro, o PL tem o objetivo de levar ao conhecimento da população informações sobre a doença e a importância do diagnóstico e tratamento precoce.

LDO

Os vereadores aprovaram, em votação única, o PL 4.585, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal de 2025. O projeto compreende, dentre outros tópicos, as metas fiscais da Administração Pública Municipal, as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual, a receita e alterações na legislação tributária municipal e o equilíbrio entre receitas e despesas.

Foi aprovada ainda uma emenda, apresentada pelo vereador Vinicius Bim, que determina que a lei orçamentária deverá conter reservas específicas para atender as emendas parlamentares impositivas. Estas são um instrumento que os vereadores possuem, através do qual eles podem destinar recursos para a realização de obras, projetos ou para instituições. “É uma forma do parlamento participar, de forma efetiva, do orçamento municipal”, destacou o autor da emenda.

Arquivo Municipal

Outra matéria aprovada em primeira votação na reunião desta quinta foi o PL 4.587, que regulamenta a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados e cria o Arquivo Público Municipal de Timóteo, assinado pelo Executivo Municipal. “Iniciativa importante da Administração, de digitalizar os documentos públicos municipais”, ressaltou o vereador Adriano Alvarenga. 

Conforme o Executivo, “a criação de um arquivo público municipal permite o acesso democrático aos documentos produzidos e acumulados pela Administração Pública, revelando fundamental processo para a prestação de contas e para que os cidadãos possam exercer seus direitos de acesso à informação. Além do mais, um arquivo bem organizado facilita a gestão documental e a tomada de decisões”. 

Conselhos

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Resolução n° 530, que altera dispositivos da Resolução n° 451/23, assinado pelos vereadores Adriano Alvarenga, José Fernando Peixoto, Wladimir Careca, Thiago Torres e Pastora Sônia Andrade. “Essa alteração vai agilizar a manifestação dos conselhos municipais naquelas matérias que guardam relação com eles, dando condições que elas sejam tramitadas no parlamento de forma mais rápida”, comentou Adriano Alvarenga.

Magistério

Foi aprovado ainda em primeira votação, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.588, que “institui e regulamenta o adicional por quinquênio de efetivo exercício dos profissionais do magistério público do município de Timóteo, de autoria do Executivo Municipal".

Também de autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o PL 4.575, que institui o Programa de Cuidados em Família Extensa de Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Timóteo.

Redação final

O PL 4.566, que autoriza o município de Timóteo a firmar parcerias com entidades, associações, organizações sociais não governamentais ou fundações sem fins lucrativos, legalmente reconhecidas como de utilidade pública, foi aprovado em redação final. A matéria é do Executivo Municipal.

Ainda em redação final foram aprovados dois outros projetos: PL 4.583, que estabelece a obrigatoriedade da publicidade, no site da Prefeitura de Timóteo, de informações sobre as emendas parlamentares que destinam recursos ao município, tais como: autor, valor, data do recebimento e destinação do recurso, extrato bancário e prazo de vigência, de autoria do vereador Nelinho Ribeiro.

O outro é o Projeto de Lei Complementar 008, que revoga dispositivo da Lei Complementar 06/24, de autoria do vereador Brinell Tozatti. O PLC é uma correção no texto do projeto que cria a inscrição municipal, e tem como objetivo reduzir o prazo para abertura de novas empresas no município, bem como o custo para o empresário.