Dia Nacional do Vereador - Você conhece as funções deste agente político?

No dia 1º de outubro comemora-se o Dia Nacional do Vereador, data instituída pela Lei Federal nº 7.212/1984. Eleitos para um mandato de quatro anos, os vereadores fazem parte do Poder Legislativo na esfera municipal. O número de vereadores que compõem a Câmara é definido pela Lei Orgânica de cada município e proporcional à quantidade de habitantes, conforme determinação da Constituição Federal. 

Também conhecida como Casa do Povo, a Câmara é o elo entre a população e a Administração Municipal, além de ser um espaço público voltado para o debate de situações que atingem toda a coletividade. “Hoje em Timóteo temos 15 vereadores; representantes de todas as classes e de todos os setores da cidade. Essa diversidade contribui para que as pessoas tenham acesso a eles e mais facilidade para cobrar as ações que elas julgam necessárias para suas comunidades”, observou Heyder Torre, advogado da Câmara de Timóteo.

Fiscalização

Mas além de ser o porta-voz da população, cabe aos vereadores outras atribuições. A Constituição Federal cuidou da separação entre os três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), e delegou a cada um prerrogativas e competências, e dentre elas está a de ser um órgão fiscalizador. “A Constituição quis que cada um dos Poderes tivesse sua função, para que um pudesse fiscalizar o outro. Neste sentido, a Câmara Municipal tem a função de fiscalizar os atos do prefeito, secretários municipais e até servidores do Executivo, o que inclui os serviços que estão sendo prestados à população”, pontuou Torre.

Ainda dentro da função fiscalizadora, a Câmara exerce papel fundamental na aprovação das contas dos Prefeitos Municipais. Após análise, o Tribunal de Contas do Estado envia para o Legislativo Municipal um relatório para apreciação dos vereadores. “Cabe à Câmara aprovar ou reprovar o relatório. Quando existir indicativo de algo errado, o vereador é responsável por tornar aquele relatório uma lei municipal, através de votação, rejeitando as contas do prefeito, que pode culminar, futuramente, com sua inelegibilidade. Assim, a Câmara desempenha seu papel de fiscalizar, ajudando o povo a tentar manter no poder somente as pessoas que obedecem a lei”, explicou o advogado.

Leis

Enquanto legislador, o vereador é responsável pela análise de projetos de lei no âmbito municipal. Segundo Heyder, este é um dos papéis principais do vereador, vez que está diretamente vinculado ao dia a dia das pessoas. “O vereador é o responsável por examinar se a lei tem caráter abusivo, se está obedecendo as normas das Constituições Federal e Estadual, se está em acordo com a Lei Orgânica do município, se não interfere em nenhuma outra legislação. Então, ele deve se debruçar em cima de todos os projetos de lei para que eles saiam da Câmara em perfeita harmonia com a constitucionalidade e que possam ser aplicados na sociedade sem danos a outras pessoas”, destacou.

As matérias submetidas à votação em Plenário podem ser de autoria do Poder Executivo, dos próprios vereadores ou ainda de iniciativa popular. Quanto aquelas originadas da própria Câmara, Torre explicou que há limitações. “É prerrogativa do vereador fazer uma proposta de lei ao Executivo. Contudo, esta não pode criar despesas para a Administração, salvo se existir um fundamento legal”, finalizou.