Direito de minorias predomina em votação de projetos

Na reunião realizada na noite dessa segunda-feira (17), o direito de grupos que representam a minoria na sociedade como idosos, portadores de necessidades especiais e crianças com autismo ocuparam grande parte da pauta de discussão. Um dos mais polêmicos foi o projeto de lei nº 3.986, de autoria do vereador Geraldo Gualberto que dispõe sobre a gratuidade no uso de vagas de estacionamento do Faixa Azul para idosos e portadores de deficiência. Pela matéria, esses dois grupos de pessoas poderão usar quaisquer vagas do Faixa Azul sem pagar. Para ter essa direito, o idoso e o deficiente, proprietário do veículo, deverá possuir a credencial emitida pelo setor de trânsito do Município.

Os vereadores aceitaram votar favorável ao projeto, em primeira discussão e votação, porque o mesmo recebeu diversas emendas que serão apreciadas na próxima reunião. Muitos vereadores alegaram que do jeito que está hoje o texto do projeto, ele não seria viável. Por esse mesmo motivo, o vereador Moacir de Castro se absteve de votar. “Vou me abster de votar nessa primeira discussão, porque sem as emendas o projeto se torna inexequível, a lei não terá como ser cumprida. E haverá demissão em massa sem as emendas. Queremos privilegiar os aposentados e os deficientes, mas também as famílias que desse trabalho tiram o seus sustento. Proponho um debate sobre a viabilidade das emendas, porque o projeto é importante e complexo”, ponderou Moacir.

O relator do projeto, vereador Adriano Alvarenga, também ressaltou a questão das emendas para a viabilidade da matéria. “ Louvamos o interesse do projeto de legislar para quem precisa. Da forma como está, o projeto inviabiliza a sua prática. Vai diminuir recursos sim, pois quem paga vai ter menos vagas. Já com a emendas, a matéria viabiliza e moderniza o Faixa Azul. Aí atende o público e a empresa que gere o estacionamento”, afirmou Alvarenga.

O autor do projeto, explicou o objetivo da matéria. “Tivemos a idéia desse projeto quando identificamos muitas falhas. Os funcionários não tem autonomia para intervir caso alguém ocupe as vagas dos idosos e deficientes e também não tem como fiscalizar o tempo que ocupam a vaga. Isso mostra que os funcionários não são treinados. Não estamos querendo acabar com o Faixa Azul e desempregar funcionários, queremos respeitos a esses grupos de minorias. Qual o prejuízo que esse projeto pode trazer para o Faixa Azul, eu pergunto? Atualmente as vagas para os idosos e deficientes não são fiscalizadas, as pessoas param ali e ficam o tempo que quiserem”, argumentou Gualberto.

A vereadora pastora Sônia também ressaltou a importância do projeto com as emendas. “É um projeto louvável. É preciso algumas alterações no Faixa Azul. Mas tem 29 famílias que precisam daquele trabalho. O projeto como está hoje traria prejuízos. Mas vamos avaliar as emendas para que nenhum dos lados perca”.

Os vereadores Ivair e professor Diogo declararam apoio ao projeto de lei. “Vejo nesse projeto uma tentativa de distribuir de forma mais justa as vagas de estacionamento que são escassas. Esse projeto busca garantir direito a essa parcela da população que é a minoria”, disse Diogo. Da mesma forma, comentou o vereador Ivair: “acredito que vai é criar mais empregos porque vai haver fiscalização. E vai trazer igualdade para a cidade”.

Autismo

Também na intenção de garantir melhor qualidade de vida para outro grupo minoritário, foi aprovado o projeto de lei nº4.029 de autoria da vereadora pastora Sônia, que obriga os estabelecimentos públicos e privados de Timóteo, a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.

A inserção de placas de atendimento preferencial contendo o símbolo mundial do autismo auxiliará na defesa dos direitos das famílias e na conscientização da população sobre o transtorno que engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico com três características fundamentais: dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem e no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos, dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo.

O vereador professor Diogo, elogiou a matéria. “Esse projeto é mais um reconhecimento das lutas das minorias, luta por visibilidade, pelos direitos e pela própria existência na sociedade”.

Crianças

Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 4.018, que institui a “SEMANA NA MÃO CERTA”, de autoria do vereador Luiz Perdigão. A matéria autoriza a prefeitura a inserir, no calendário oficial de eventos promovidos pelo município, essa Semana que tem como objetivo a prevenção e o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, informando, sensibilizando e envolvendo a sociedade em torno do assunto, a pedofilia. O evento será realizado anualmente, na terceira semana do mês de maio. O projeto recebeu emenda para alteração do nome da semana.

Copasa

O respeito ao consumidor também foi tema de projeto de lei aprovado pelos vereadores. O PL nº 4.024, de autoria do vereador Adriano Alvarenga, estabelece desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal de serviço de água e esgoto, por dia de falta de abastecimento. O consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a 1/30 (um trinta avos) de desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de abastecimento de água na rede de distribuição.

Os valores relativos ao desconto decorrente da falta de abastecimento de água será efetuado na fatura do mês em curso, se ocorrida no período anterior à emissão da fatura mensal. Quando a falta de água coincidir com o período de emissão do faturamento do mês em curso, ou ainda, após a emissão, o desconto será efetivado na fatura do mês seguinte.

A interrupção no abastecimento de água, deve ser comprovada por meio de comunicação formal à concessionária, que deverá abrir protocolo de reclamação ao consumidor. O consumidor deverá informar ao serviço de atendimento ao cliente da empresa concessionária, a data de início e horário da interrupção e, de restabelecimento do fornecimento de água.

O autor do projeto, disse que o objetivo é “coibir as mazelas da Copasa”. E que a Câmara vai atuar pro meio do Procon Câmara, pedindo o abatimento do valor relativo aos dias de falta de abastecimento, ajudando a população.

Educação

 No âmbito da Educação, foi aprovado o projeto de lei nº 4.027, que institui o prêmio “Escola Verde Vida” às escolas municipais que promovam campanhas com atividades em prol do meio ambiente, envolvendo os alunos, de autoria do Vereador Moacir de Castro. Para isso, a prefeitura poderá estabelecer parcerias com entidade privadas e organizações não-governamentais para premiar as escolas. As atividades serão realizadas durante a Semana de Meio Ambiente que ocorre na primeira semana de junho de todo ano.