Doze projetos são aprovados durante a quarta reunião ordinária

Na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 21, os parlamentares da Câmara Municipal de Timóteo aprovaram doze projetos. Confira:

Primeira discussão e votação

Projeto de Lei nº 4.176, de 17 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre desmembramento do Bairro Santa Maria e dá outras providências". O objetivo é atender aos anseios dos moradores da referida localidade que, embora pertença ao Bairro Santa Maria, comumente é nominada de Bairro Eldorado.

Projeto de Lei nº 4.177, de 17 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências”. O projeto tem por objetivo estabelecer meios legais que penalizem os postos instalados no município que, comprovadamente, vendem combustíveis adulterados aos consumidores.

 Projeto de Lei nº 4.178, de 17 de dezembro de 2018, que “Dá denominação de “Ana Gomes Dutra da Silva” à academia ao ar livre localizada no Bairro Macuco”. O projeto atende à solicitação dos moradores que desejam prestar homenagem aos familiares da Senhora Ana Gomes Dutra da Silva, que contribuiu para surgimento e desenvolvimento do Bairro Macuco.

Projeto de Lei nº 4.181, de 31 de janeiro de 2019, que “Altera dispositivos da Lei nº 1.835, de 29/1/1997, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Timóteo” e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº 4.185, de 05 de fevereiro de 2019, que “Dá denominação de Rua Antônio Viçoso Ferreira Filho à via pública que menciona e dá outras providências”. A proposição tem como objetivo atender à solicitação dos moradores que desejam prestar homenagem aos familiares do Senhor Antônio Viçoso Ferreira Filho, que, segundo a comunidade, dedicou seu trabalho contribuindo para o desenvolvimento, principalmente enquanto diretor da Associação dos Moradores do Bairro Quitandinha.

Projeto de Decreto Legislativo nº 406, de 18 de fevereiro de 2019, que “Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora NILCÉA DA SILVA PAULA e dá outras providências”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 407, de 1º de março de 2019, que “Dispõe sobre a aprovação das Contas do Município de Timóteo, relativas ao exercício de 2009, nos termos do Ofício com recomendação do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais”.

Segunda discussão e votação

Projeto de Lei nº 4.179, de 20 de dezembro de 2018, que “Revoga a Lei nº 3.552, de 08 de junho de 2017, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder ao credenciamento dos prestadores de serviço na área de saúde para procedimentos de urgência e emergência e dá outras providências”.

 Projeto de Lei nº 4.183, de 05 de fevereiro de 2019, que “Institui no calendário do Município de Timóteo o “Dia de Ação de Graças”. O PL tem a finalidade de incluir esta data no calendário oficial do município em harmonia com a Lei Federal 5.110/1966, que institui a 4ª quinta feira do mês de novembro para comemorar em todo Brasil o dia de Ação de Graças.

Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 05 de fevereiro de 2019, que “Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor JOSÉ RUFINO DE ANDRADE MARTINS e dá outras providências”.

Discussão e votação únicas

 Projeto de Resolução nº 464, de 05 de fevereiro de 2019, que “Autoriza a ampliação da licença-maternidade e paternidade dos servidores do Poder Legislativo de Timóteo nos termos que especifica e dá outras providências”.

Projeto de Resolução nº 466, de 1º de março de 2019, que “Altera dispositivo da Resolução nº 356, de 1º de agosto de 2014, que “Institui gratificação a servidores integrantes de Comissão Especial e de Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências”. O PR visa aplicar o princípio da isonomia aos servidores responsáveis pelos processos licitatórios da Casa, quais sejam, Comissão de Licitação e Pregoeiro, haja vista que a Resolução 356, de 07 de abril de 2015 restabeleceu o percentual inicial de 20% apenas para os servidores efetivos que ocupam funções gratificadas.

 Todos os projetos que tramitam na Casa Legislativa estão disponíveis no link: http://www.timoteo.mg.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas