Emendas à Lei de Orçamentária são votadas

Foi realizada, na tarde dessa quarta-feira (21) mais uma reunião ordinária em que a Lei Orçamentária de 2019 foi o foco de discussões. Foram votadas 13 emendas à lei, sendo 12 aprovadas integralmente e uma parcialmente. Outros projetos de lei também configuraram a pauta.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 067, de 13 setembro de 2018, foi aprovada em discussão e votação, em segundo turno, por maioria absoluta. A emenda “altera a redação do §5º do art. 126 da Lei Orgânica do Município”.

A emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4.163, de 01 de outubro de 2018, “estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício de 2019”. De autoria do do vereador Leanir José Souza (Zizinho), a emenda foi aprovada em discussão e votação única e prevê pavimentação asfáltica nos bairros dos Vieiras, Santa Rita, Petrópolis e distrito de Cachoeira do Vale; construção de pontes no bairro Petrópolis; cobertura da quadra da Escola Infantil Municipal João Bolinha, no Distrito de Cachoeira do Vale, bem como da quadra do bairro dos Vieiras.

De autoria do vereador Wladimir Careca, a emenda de nº 2 ao Projeto de Lei nº 4.163, de 01 de outubro de 2018, foi aprovada em discussão e votação única. Prevê pavimentação asfáltica nos bairros Alvorada, Bromélias, Ana Moura, Vale Verde, Novo Tempo, implantação de ciclovia na Avenida Ana Moura, no bairro Timotinho; construção de passarela para pedestres na rua Rio Grande do Sul; melhoria da mobilidade urbana da Praça 1º de Maio; cobertura das quadras dos bairros Novo Tempo e Vale Verde; conclusão das obras da Creche Caminhos da Esperança no bairro Timotinho; reforma do Campo do Bandeirante; instalação de academia ao ar livre nos bairros Novo Tempo, Bandeirantes e São Cristóvão.

Aprovada em discussão e votação única, a emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 4.163, de 01 de outubro de 2018, prevê a pavimentação asfáltica nos bairros Limoeiro, Recanto Verde, Alphaville e Novo Horizonte; implementar de uma creche no bairro Recanto Verde; implementar programa para construção de moradia para pessoas de baixa renda. A proposição é de autoria do vereador Alexandre Maria.

A emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 4.163, de 01 de outubro de 2018, foi aprovada em discussão e votação única. De acordo com a emenda o Executivo deverá pavimentar vias dos bairros Alegre, Nova Esperança, Eldorado, Santa Terezinha, Petrópolis, Recanto do Sossego; construir rede pluvial nos bairros Nova Esperança, Petrópolis, Recanto do Sossego; limpar canaletas e trocar manilhas; instalar academia ao ar livre em diversos bairros como Santa Terezinha, Nova Esperança e Santa Maria; cadastrar imóveis do bairro Petrópolis e promover a regularização fundiária no bairro Nova Esperança. A proposição conta com a autoria do vereador Ivair Guimarães.

Aprovada em discussão e votação única, a emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 4.163, de 01 de outubro de 2018, prevê recapeamento asfáltico em diversas localidades como Alphaville e Nossa Senhora das Graças; construção de praças, ciclovia, ciclofaixa e pista de mountain bike; treinamento de primeiros socorros para profissionais da educação municipal, conforme Lei Municipal nº 4.119/2018. A proposição é de autoria do vereador Fábio Campos Binha.

De autoria do vereador professor Diogo, a emenda nº 6 ao Projeto de Lei nº 4.163, de 01 de outubro de 2018, acrescenta ao orçamento do próximo ano premiação “Professor Nota Dez” aos docentes da Rede Municipal de ensino, conforme Lei Municipal nº 3.577/2017. A proposição foi aprovada em discussão e votação única.

Aprovada em discussão e votação única, a emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 4.163, de 01 de outubro de 2018, prevê liberação de subvenção à Liga Acesitana de Desportos (LAD) no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); subvenção ao Grupo de Congados de Timóteo do Instituto Cultural Reino do Rosário, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); regularização fundiária nas ocupações do Bairro Recanto Verde e Macuco; obras de infraestrutura nas ocupações do Bairro Recanto Verde e Macuco; projeto habitacional Córrego do Caçador. A Proposição é de autoria do vereador Moacir de Castro.

A emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 4.163, de 01 de outubro de 2018, foi parcialmente aprovada em discussão e votação única. A emenda nº 8 autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, limitado a 5% (cinco por cento) do valor correspondente ao montante previsto (item rejeitado); realização do Fest Country, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); ampliação do prédio da Câmara Municipal de Timóteo com a construção do segundo andar.

Aprovada em discussão e votação única, a emenda nº 9 ao Projeto de Lei nº 4.163, de 01 de outubro de 2018, prevê a pavimentação de ruas de vários bairros, entre eles Vale Verde, Alvorada e Novo Tempo; construção de ponte sobre o Córrego ligando o Bairro Timotinho ao Alvorada; construção de um banheiro público no Centro; instalação de academias ao ar livre; cobertura da quadra poliesportiva, no bairro Eldorado; extensão da rede elétrica no novo acesso da Rua Jupiara; construção de caixa receptora de rejeitos no bairro Bandeirantes. A emenda é de autoria do vereador Geraldo Gualberto.

De autoria do vereador José Fernando, a emenda nº 10 ao Projeto de Lei nº 4.163, de 01 de outubro de 2018, foi aprovada em discussão e votação única. Ela prevê a realização do Casamento Comunitário instituído pela Lei nº 3.537, de 24 de maio de 2018.

Com autoria da vereadora pastora Sônia Andrade, a emenda nº 11 ao Projeto de Lei nº 4.163, de 01 de outubro de 2018, foi aprovada em discussão e votação única. De acordo com a emenda a Prefeitura deverá proceder com a pavimentação asfáltica da rua Noventa e Dois, bairro Novo Horizonte; construção de praça de alimentação com cinco (5) quiosques na praça do bairro Olaria II; perfuração de poço artesiano na comunidade de Celeste; perfuração de poço artesiano na comunidade do Petrópolis; cobertura e iluminação da quadra poliesportiva da praça do bairro Olaria II; participação das seleções municipal de handebol feminino e masculino no JIMI (Jogos do Interior de Minas Gerais) e JEMG (Jogos Estudantis de Minas Gerais).

A emenda nº 12 ao Projeto de Lei nº 4.163, de 01 de outubro de 2018 destaca o recapeamento asfáltico das ruas Polônia e Hungria, no bairro Ana Rita; asfaltamento da rua Bolívia e final da rua Colômbia no bairro Ana Rita; recapeamento asfáltico da rua Chile, no bairro Santa Cecília; colocação de escória no bairro Petrópolis; construção de um coreto de jogos na praça da Avenida São João (altura do Bairro São José); programa de tratamento de dependentes químicos. A emenda foi aprovada em discussão e votação única e conta com autoria do vereador Luiz Perdigão.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada em discussão e votação única. De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 4.163, de 01 de outubro de 2018, “estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício de 2019”. A Lei estima a receita do município para o exercício financeiro de 2019, no montante de R$ 208.673.865,00 e fixa a despesa em igual valor.

Primeira discussão

Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o PL nº 4.123, de 16 de abril de 2018, que “autoriza o Poder Executivo a liberar Certidão de Número de imóveis residenciais ou comerciais, para fins de ligação de água, energia e telefonia exigidos pelas concessionárias de serviços públicos. Para ter acesso ao benefício, deve haver família residente no local, onde a ocupação existe efetivamente concretizada há mais de cinco (5) anos. A certidão prevista tem somente o objetivo de assegurar o acesso da família beneficiada aos serviços essenciais, previsto no art. 10, da Lei Federal 7.783, de 28 de junho de 1989. O PL é de autoria do vereador Alexandre Maria.

Também foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 4.167, de 16 de outubro de 2018. A matéria “declara de Utilidade Pública a Associação Batista Nacional do Alphaville (Associação Ajudar)”. O projeto de lei tem como objetivo declarar de utilidade pública a Associação Ajudar; fundada em 10 de junho de 2015, a associação é uma instituição de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter organizacional, recreativo, educacional, sem cunho político ou partidário. O PL é de autoria do vereador Raimundo Nonato.

O Projeto de Lei nº 4.168, de 30 de outubro de 2018, é outra matéria que foi aprovada nessa tarde, em primeira discussão e votação. De autoria do Executivo Municipal, “dispõe sobre a criação e denominação da Unidade Municipal de Educação Infantil – UMEI ‘Prof. Ruimar Bertelli Machado’”. Para efeitos legais, o simples fato de se ter um prédio funcionando não caracteriza que a escola foi criada. É necessário que haja um ato governamental criando e denominando a mesma. De acordo com as normas legais, só após a publicação de tal ato é que se inicia junto ao Conselho Municipal de Educação o processo de autorização de funcionamento de uma escola. A escola deverá se chamar Unidade Municipal de Educação Infantil “Prof. Ruimar Bertelli Machado”, nome este escolhido pelo Conselho Municipal de Educação (CME/Timóteo) em processo de votação ocorrido.

O PL nº 4.170, de 06 de novembro de 2018, também recebeu parecer favorável dos parlamentares, sendo aprovado em primeira discussão e votação. A matéria “dá denominação de ‘Benjamim Faustino’ à quadra poliesportiva do Bairro João XXIII”. A proposição atende solicitação de moradores do Bairro João XXIII, que desejam prestar homenagem aos familiares do senhor Benjamim Faustino. Há vários anos, no local em que foi construída a quadra, o senhor Benjamim Faustino já treinava os meninos do bairro, mantendo um time e coordenando alguns torneios. Ao se distingui-lo com a denominação desta quadra poliesportiva, se está reconhecendo o seu esforço, a sua dedicação e a sua indiscutível contribuição para o esporte por meio do seu trabalho, que não pode passar despercebido. O PL é de autoria do vereador Geraldo Moreira Nanico.

Segunda discussão e votação

O Projeto de Lei nº 4.166, de 16 de outubro de 2018, foi aprovado em segunda discussão e votação. De autoria do Executivo Municipal, a matéria “dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer”. Estabelece a Política Municipal de Esporte e Lazer, no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura, definindo a composição, o funcionamento e as competências do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Timóteo (COMEL) com a finalidade de contribuir para a formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações, projetos e programas da Política Municipal de Esporte e de Lazer.

Redação final

Aprovado em votação da redação final, o Projeto de Lei nº 4.158, de 03 de setembro de 2018, conta com autoria do vereador professor Diogo Siqueira. O PL “dispõe sobre obrigatoriedade de realização de processo seletivo para a contratação de estagiários” e obriga os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, quando da realização de contratação de estagiários de todos os níveis de escolaridade, em estágio remunerado ou não, a realizarem Processo Seletivo Público Simplificado, cujos critérios serão previamente definidos e divulgados em edital, com seleção pública baseada em análise curricular e histórico escolar.

Denúncias

Parlamentares receberam denúncias de que estaria sendo realizado um curso de capacitação para determinadas pessoas que irão prestar o processo seletivo da Prefeitura. Isso poderia favorecê-las em relação aos demais. Por isso, o procurador do Município, Humberto Abreu, a secretária de Administração, Simone Araújo Sousa e o secretário de Planejamento, Fabrício Araújo, foram convidados a comparecer à reunião ordinária e a se pronunciar sobre o caso.

A secretária de Administração, Simone Araújo Sousa, informou que “o Ministério Público e o Judiciário permitiram que a Administração contratasse determinados profissionais, como agentes da dengue e ACSs (agentes comunitários de saúde) para que trabalhassem até que as contratações do processo seletivo fossem realizadas e que estes profissionais estão passando por um treinamento para exercer bem seus funções. Além disso, os novos contratados, pelo processo seletivo, deverão passar pelo mesmo treinamento”.

Ao que o presidente da Câmara, Adriano Alvarenga, se disse “preocupado, ao saber que estes profissionais também poderão participar do processo seletivo e se a formação dada pela Prefeitura não configura vantagem sobre os demais”.

Ficou acordado que a Administração enviaria à Câmara documentação relativa ao processo de contratação dos novos agentes, bem como da realização da formação oferecida pelo Executivo.