Incentivo à criação de vagas de primeiro emprego é aprovado

Na tarde desta quinta-feira (15/06), os vereadores aprovaram o PL 4.499, que institui o título “Empresa Parceira da Juventude”, concedido às empresas de Timóteo que adotarem medidas voltadas à profissionalização e incentivo ao primeiro emprego de jovens (16 a 28 anos). A matéria, assinada pelo vereador Brinnel Tozatti, passou em segunda votação.

Conforme o PL, para receber o título, a empresa tem que atender a ao menos uma das seguintes condições: reservar e manter em seu quadro de funcionários um percentual mínimo de 5% de jovens sem experiência profissional; oferecer cursos profissionalizantes para adolescentes e jovens do município; manter parcerias com outras entidades executoras de programas de inclusão, para contratação de jovens no mercado de trabalho.

Outro ponto que consta no PL é com relação aos contratos com o serviço público. As empresas com mais de dez funcionários diretos, que queiram contratar com o Poder Público Municipal, deverão cumprir ao menos um destes requisitos. A não adequação da empresa acarretará em multa e/ou impedimento para contratar novamente com o município por um prazo de dois anos.

Monitoramento

Um projeto de lei que entrou na pauta em segunda votação teve grande repercussão e mobilização. Trata-se do PL 4.497, que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que atendam pessoas com deficiência. O projeto teve pedido de vista concedido, após manifestação de três vereadores.

A matéria visa atender pedido de familiares de pessoas com deficiência, que relataram agressões físicas durante as sessões. Contudo, alguns profissionais se posicionaram contra a matéria, alegando, dentre outras questões, a violação da ética profissional. O Conselho Regional de Psicologia enviou, inclusive, um parecer à Câmara solicitando a rejeição da matéria.

Para sanar as questões apontadas pelos profissionais, foram convocadas reuniões com os interessados (conselhos profissionais, conselhos municipais da Saúde e da Pessoa com Deficiência, representantes dos pais). “As emendas foram construídas depois de uma ampla discussão, com a contribuição de pessoas que quiseram participar, para que o projeto ficasse com o formato mais adequado”, explicou o autor da matéria, Adriano Alvarenga.

As emendas apresentadas e aprovadas na reunião de hoje definem a quais profissionais a lei se refere; a gravação da sessão clínica não ocorrerá em caso de expressa manifestação do paciente ou pais/tutores/curadores e o compartilhamento do conteúdo da gravação da sessão com terceiros só será feito mediante autorização judicial.

Buracos em vias 

Em primeira votação, foi aprovado o PL 4.317, de autoria do vereador Thiago Torres, que determina a obrigatoriedade da reparação de buracos e valas abertos por concessionárias de serviços públicos, suas terceirizadas e também empresa privada que impliquem intervenções sobre pavimentação da via, calçada, postes da rede de energia elétrica ou torres de serviço de telefonia e/ou internet.

De acordo com o PL, o prazo para reparação dos buracos é de 24 horas, contados do término das obras. Contudo, este prazo poderá ser estendido para até 36 horas, quando manifestada e comprovada a necessidade, por escrito, direcionada à secretaria de Obras, Serviços Urbanos, Mobilidade e Habitação. “Este é mais um instrumento para nós podermos fiscalizar essa má prestação de serviço que acomete nossa cidade”, observou o vereador Brinnel Tozatti. 

Mulheres

Outra matéria aprovada em primeira votação foi o Projeto de Lei 4.501, que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter um acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados. “Esse PL traz mais segurança para nós, mulheres, e nos dá a liberdade de escolher quem nós queremos que nos acompanhe durante a realização de exames ou consultas”, defendeu a autora do projeto, vereadora Pastora Sônia.

Também foi aprovado em primeira votação o PL 4.506, de autoria do Executivo, que “dispõe sobre o Sistema Municipal de Trânsito do Município de Timóteo, cria o Conselho Municipal de Trânsito (CMT), o Fundo Municipal de Trânsito (FMT), a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), altera dispositivos da Lei 3.219, de 09 de novembro de 2011 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte e Circulação no Município de Timóteo, adequando-o à Legislação Municipal, à Federal e, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro”.

Retirado de pauta

O PL 4.507, do Executivo, que altera e inclui dispositivos na Lei 3.225/2011, que estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, foi retirado de pauta.

Redação final

O PL 4.479, que determina sobre a adequação de estabelecimentos que comercializam animais vivos, de autoria do vereador José Fernando Peixoto, foi aprovado em redação final. Também passou na redação final o PL 4.490, que institui a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e/ou constrangimento e dispõe sobre a implantação do protocolo “Todos por todas”, assinado pelo vereador José Fernando Peixoto.

Outra matéria aprovada em redação final foi o PL 4.498, que torna obrigatória a avaliação de integridade nas contratações públicas, de autoria do vereador Adriano Alvarenga.

O PL 4.502, que dá denominação de Praça José Geraldo de Castro Américo à praça pública localizada no bairro Novo Horizonte, de autoria do Executivo Municipal, também passou na redação final. 

Ainda em redação final, foi aprovado o PL 4.504, que declara de utilidade pública a Associação Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte”, de autoria do vereador Raimundo Nonato.

Foram aprovados também na redação final nove projetos de decreto legislativo que concedem honrarias a personalidades do município, sendo uma Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho; uma Comenda Alexandre Torquetti e sete Títulos de Cidadania Honorária.