Novo Código Tributário de Timóteo é aprovado em primeira votação

Após muito debate, o substitutivo n° 01 do projeto de lei complementar nº 01/2021, que atualiza a legislação tributária do município de Timóteo foi aprovado na reunião ordinária desta quinta-feira (21/10). A matéria passou na primeira votação por um placar de 9 x 5 votos. O texto segue para segunda votação nesta sexta-feira (22).

O projeto original encaminhado pelo Executivo recebeu diversas emendas na Câmara, principalmente com relação ao percentual de alíquotas. Desta forma, ficou acordado com a Administração Municipal o envio do substitutivo, já com a incorporação das propostas dos vereadores.

Conforme destacou o relator da matéria, vereador Brinnel Tozzati, dentre as modificações constantes no substitutivo, está a alteração da planta de valores dos imóveis limitada ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), a redução da alíquota do IPTU para imóveis residenciais e comerciais e a manutenção da atual alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em 2% (a proposta original foi de 4%).

Antes da votação em Plenário, a matéria foi discutida com a população, inclusive com a realização de uma audiência pública. Os vereadores também participaram de uma reunião com Walmir Lage, da empresa Lage & Lage, contratada para prestar consultoria na gestão tributária e revisão da legislação tributária no município.

Esporte

O reconhecimento da modalidade esportiva Wheeling no município de Timóteo (substitutivo nº 01 ao PL 4.361), assinado pelo vereador Reygler Max, também foi aprovado em primeira votação. O esporte consiste na realização de manobras em bicicleta e motocicleta e, conforme a matéria, só poderá ser praticado em área delimitada para a realização do esporte. Quem praticá-lo em vias públicas estará sujeito às penalidades do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Transparência

A divulgação dos dados dos Conselhos Municipais nas páginas oficiais da Prefeitura e Câmara de Timóteo na internet (PL 4.382) também passou na primeira votação.  De acordo com o projeto, os sites dos órgãos públicos deverão divulgar as seguintes informações dos conselhos: nome, cargo e instituição que titulares e suplentes representam; contatos do conselho; datas das reuniões; bem como local e horário de realização e atas das reuniões e resoluções aprovadas. Quem assina o PL é o vereador Nelinho Ribeiro.

Quadra Poliesportiva

De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação o PL n° 4.386, que estabelece a desafetação de bem público localizado no bairro Alphaville e sua permuta com o terreno localizado ao lado da escola Clarindo Carlos Miranda, no Macuco. O objetivo é a construção de uma quadra poliesportiva que será integrada à escola. 

Precatórios

Outra matéria do Executivo, aprovada em primeira votação, foi o PL nº 4.389, que autoriza o Município de Timóteo a firmar acordo direto com credores de precatórios emitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 

Racismo

Em segunda votação, os vereadores aprovaram o PL nº 4.359, do vereador Professor Ronaldo, que prevê a obrigatoriedade de afixação, em todas as escolas públicas do município, de cartazes sobre a conscientização e combate ao racismo.

Medicamentos

Outra matéria que passou na segunda votação foi o PL n° 4.377, que determina a divulgação aos usuários - pelas unidades de saúde da rede pública municipal de Timóteo - da lista atualizada dos medicamentos e vacinas disponíveis, bem como aqueles em falta para entrega imediata.

Defesa dos animais 

Também foi aprovado em segunda votação o PL nº 4.390, que prevê a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA), do Executivo Municipal. O CMPDA tem como finalidade contribuir para a promoção de políticas públicas e ações voltadas para a defesa, controle e proteção dos animais em Timóteo.

Outro que passou pela segunda votação foi o PL nº 4.395, que “altera dispositivo da Lei nº 3.798, de 06 de julho de 2021, que concede recomposição de perdas e altera o vale-alimentação dos servidores do Executivo Municipal de Timóteo”, de autoria do Executivo Municipal.

Utilidade pública

Três projetos de lei que declaram de utilidade pública entidades de Timóteo foram aprovados na reunião desta quinta. Uma das beneficiadas é a Associação Cultural Orquestra de Câmara do Vale do Aço (PL nº 4.388, aprovado em primeira votação). As duas outras matérias foram aprovadas em redação final: PL 4.367, que concede o título ao Instituto José de Arimatéia - IJA; e o PL 4.378, que se refere à Associação Esportiva AME Sports.

Homenagens

Os vereadores votaram várias homenagens a personalidades que nasceram ou escolheram Timóteo para viver. Foi aprovada, em primeira votação, a concessão da Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) para Alvacir Ferreira Martins, Wagner de Almeida Fernandes, Aristóteles Nunes de Souza, Antônio Cesário Neto e Gustavo Gomes Neto.

Também foi aprovada a concessão do Título de Cidadania Honorária a Marcelo de Andrade Novaes (primeira votação), Atenágoras Ramos (segunda votação), Sérgio Mendes Pires, Genésio Zeferino da Silva, Gilberto Simão de Melo, Fábio César Batista, Geraldo Frederico Gama (redação final).

A outra honraria aprovada foi a concessão da Comenda Alexandre Torquetti a Sérgio Araújo de Melo (redação final).

Redação final

Foram aprovados em redação final o PL n°4.311, que determina prazo para marcação de consultas e exames para pessoas com mais de 80 anos na rede pública municipal de saúde; PL n°4.356, que estabelece o fornecimento de absorventes higiênicos a mulheres e adolescentes - que necessitam deste tipo de ajuda - em escolas, postos de saúde e outros locais de fácil acesso; projeto de resolução n°501, que dispõe sobre a complementação da recomposição das perdas dos servidores e dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal de Timóteo.

Também passaram na redação final: PL 4.374, que prevê a criação do Bombeiro Mirim em Timóteo; PL nº 4.379, que traz mudanças relacionadas aos Trenzinhos da Alegria e PL n° 4.396, que autoriza o Município de Timóteo a abrir crédito especial adicional ao orçamento vigente no valor de R$ 30 mil, destinado à execução do Consórcio de Municípios para o Desenvolvimento Integrado (COMDIN), firmado na Lei 3.792/2021.