Pedido de vista impede mais uma vez a votação do Veto Total ao Projeto da ASPAT
Foto: Caio Zupa
A apreciação do veto total ao substitutivo do projeto de lei nº 4.370, que aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Timóteo – APAST, contendo regras sobre o uso e a gestão da unidade de conservação, foi adiada novamente na Câmara de Timóteo, durante a reunião extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (29). O vereador Vinícius Bim pediu vista a matéria para “aguardar a manifestação do Tribunal de Justiça de Minas e discutir um pouco mais com os vereadores”.
O autor do Substitutivo, vereador Adriano Alvarenga reclamou da iniciativa do colega parlamentar. “A oposição quer tentar protelar a tramitação deste projeto, pois é só a votação do veto porque todo o processo legislativo já foi feito, aprovado em duas discussões por 11 votos. Repudio essa manifestação na Justiça feita apenas por dois vereadores”, comentou Alvarenga.
O presidente da Câmara, Reygler Max decidiu convocar reunião extraordinária para a próxima terça-feira (05), pois a votação desse veto, se não concluída, tranca a pauta do Legislativo.
Jornada
O Substitutivo n° 01 ao PL 4.370, que aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Timóteo (APAST), de autoria do vereador Adriano Alvarenga foi aprovado em segunda votação em dezembro do ano passado, faltando apenas a apreciação de sua redação final. Porém chegou à Câmara o veto total do Executivo.
Veto total ao PL da APA Serra do Timóteo chegou ao Legislativo no dia 31 de janeiro e teve relatório a favor da derrubada primeiramente na comissão especial no dia 09 de fevereiro, havendo divergência com votos do relator, Luiz Perdigão, e do presidente, Brinnel Tozatti, pela derrubada do veto, mas o outro membro da comissão, vereador Professor Ronaldo, votou pela manutenção do veto. Sem acordo, os vereadores não votaram o veto do prefeito em plenário.
No último dia 15, por força de uma “liminar” de iniciativa dos vereadores Vinícius Bim e Professor Ronaldo, o presidente da Câmara, vereador Reygler Max, teve que retirar a matéria de pauta.
Plano de Manejo
Estabelecido pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação, por meio da Lei Federal 9.985/200, o Plano de Manejo é o instrumento que norteia o que pode ou não ser feito dentro da APA Serra, ou seja, quais atividades devem ser incentivadas, limitadas ou não permitidas em cada uma das zonas dentro da APA.
A ausência deste instrumento motivou o ajuizamento de uma ação civil pública pelo Ministério Público, proibindo quaisquer intervenções na área até que o Plano de Manejo seja aprovado.
Outros projetos
Foram apreciados também alguns projetos em segunda discussão e votação, entre eles o PL nº 4.558 sobre permuta a desafetação dos imóveis, o PL nº 4.559 para abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente da Prefeitura e o PL nº 4.560 que altera a lei que dispõe sobre a liberação de certidão de número de imóveis residenciais ou comerciais, para fins de ligação de água, energia e telefonia exigidos pelas concessionárias de serviços públicos. As redações finais dessas matérias também foram aprovadas.
Os vereadores votaram ainda pela aprovação de projetos de decreto legislativo para concessão de honrarias como a Medalha do Mérito Legislativo ‘Conceição Dutra Reis’, a Comenda “Alexandre Torquetti” e o Título de Cidadania Honorária para cidadãos da cidade.