Problemas com fornecedores? O Procon Câmara te ajuda!

por Layara Almeida Andrade publicado 22/02/2019 16h51, última modificação 22/02/2019 16h51

Quando consumidor e fornecedor não conseguem chegar em uma conclusão comum para um conflito, o Procon Câmara tem a função de intermediar e promover a conciliação entre as partes, se não houver um acordo, a orientação é que o consumidor procure a Justiça.

A base legal do Procon é o princípio constitucional de que todo cidadão tem o direito de ser protegido pelo Poder Público enquanto consumidor. Esse direito é garantido no artigo 5º.XXXII da Constituição Federal e no art. 6º, inciso Vll, do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90). Cabe ao município (Poder Executivo e Legislativo) efetivar essa proteção, executando de maneira plena a Política Municipal de Defesa do Consumidor, criando o Procon para atender a população.

O Procon Câmara funciona no prédio anexo do Legislativo, que fica na avenida Castelo Branco, nº44, bairro São José. O horário de funcionamento é de 08h às 17h. Para mais informações ligue 3848-5002.

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