Programa de Conectividade Municipal é aprovado nas comissões

A implementação do Programa de Conectividade Municipal nas escolas públicas de Timóteo (PL n° 4.362), foi aprovada na reunião de comissões desta quinta-feira (22/06). De autoria do vereador Fabiano Ferreirah, a matéria visa garantir que haja uma política pública que direcione esforços no aprimoramento da infraestrutura tecnológica, formação de professores e práticas pedagógicas, dando assim, insumos para que os alunos da rede pública tenham acesso a conectividade.

As comissões aprovaram também mais quatro projetos de lei, todos assinados pelo Executivo Municipal: PLs 4.511 e 4.512, que declaram de utilidade pública municipal a Associação de Ciclistas de Timóteo (ACTIM) e o Instituto Interagir de Desporto, Cultura e Educação, respectivamente; PL 4.515, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2023 em Timóteo e PL 4.516, que inclui dispositivo à Lei Municipal 2.692, instituindo folga do servidor componente de Conselho de Sentença em Tribunais do Júri. Esta matéria visa atender a um pedido do Ministério Público.

Vista

Dois projetos de lei que constavam na pauta de discussões tiveram pedido de vista, que foi concedido pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Pastora Sônia.

Um deles é o PL 4.363, que estabelece “a criação do Programa Permanente de Apoio Estudantil aos alunos matriculados nas unidades municipais de ensino, em especial os residentes em área de especial interesse social e/ou comunidades”, de autoria do vereador Fabiano Ferreirah.

O outro é o Projeto de Lei nº 4.514, que “altera dispositivo da Lei nº 1.981, de 24 de março de 1999, que autoriza a concessão administrativa da área de lazer do Bairro Santa Maria à Associação dos Moradores daquele Bairro”, de autoria do vereador Vinicius Bim.

Retirados de pauta

Os demais projetos previstos para serem discutidos nas comissões foram retirados de pauta. São eles: PL 4.371, que determina o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda no em Timóteo, de autoria do vereador Geraldo Gualberto; PL n° 4.376, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte (Bolsa Atleta), assinado pelo vereador Vinicius Bim; PL 4.383, que trata da obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no município, de autoria do vereador Wladimir Careca; PL 4.404, que “estabelece diretrizes de publicidade para as exposições justificativas de abertura de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo”, de autoria do vereador Nelinho Ribeiro.

Também foram retirados de pauta: PL 4.442, que trata da proteção e bem-estar dos animais utilizados em veículos de tração no município”, assinado pelo vereador Wladimir Careca; PL 4.510, que “dispõe sobre a instalação de dispositivos de segurança nas escolas da rede pública municipal, de autoria do vereador Raimundo Nonato; PL 4.508, que “obriga o Poder Executivo Municipal a liberar placa numérica de imóveis residenciais ou comerciais, para fins de ligação de água, energia e telefonia exigidos pelas concessionárias de serviços públicos”, de autoria do vereador Raimundo Nonato; PL 4.486, que “institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular”, assinado pelo vereador José Fernando Peixoto; PL 4.513 que “institui o Programa Núcleo de Fomento ao Paradesporto, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento do programa, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

Prazo

Foi aberto um prazo de 10 dias para que o relator do PL 4.509, vereador Beto do Estofamento, apresente o relatório favorável ou não ao projeto. A matéria prevê a “obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Timóteo realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos”.

O PL, assinado pelos vereadores Adriano Alvarenga, Wladimir Careca, Nelinho Ribeiro e José Fernando Peixoto, teve parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa.