Programa de Recuperação Fiscal é aprovado na Câmara de Timóteo

Aprovado em primeira votação, na reunião ordinária desta quinta-feira (04/07), o Projeto de Lei 4.596, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis) em Timóteo. O PL visa incentivar a recuperação de créditos pelo Fisco Municipal e a regularização de débitos inscritos em dívida ativa, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. 

A matéria prevê que, aqueles que optarem pelo Prorefis, terão desconto de até 90% nas multas e juros de mora. A adesão ao programa só será realizada por meio de requerimento do próprio contribuinte.

Praça

Outro projeto de lei aprovado em primeira votação foi o PL 4.594, que denomina de Praça Efigênia de Jesus Fortes à praça pública localizada no bairro Ana Moura. E, em discussão única, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 532, que altera dispositivo da Resolução 457, que cria a Medalha de Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva. A homenagem é concedida a personalidades físicas ou jurídicas que tenham se destacado na luta pelo combate à prática do racismo e da desigualdade racial.

Aleitamento materno

Na reunião desta quinta, os vereadores aprovaram ainda, em segunda votação, o PL 4.595, que institui, em Timóteo, a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno, a ser celebrada na primeira semana do mês de agosto.

A matéria tem como objetivo, dentre outros, estimular a conscientização da sociedade sobre a importância da amamentação; orientar as gestantes quanto à necessidade do aleitamento materno exclusivo nos primeiros seis meses de vida do bebê e informar que a amamentação reduz a probabilidade do surgimento de câncer de mama.

Também foi aprovado na segunda votação  o PL 4.593, que prevê a disponibilização, na página inicial do site da Prefeitura de Timóteo, de todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas, bem como os benefícios que lhes são concedidos por lei.

Redação final

Em redação final, a Câmara aprovou a meia-entrada à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais deficiências Pessoas com Deficiência (PCD’s) e um acompanhante (caso seja necessário) em estabelecimentos privados que ofereçam diversão, lazer, arte, cultura, esporte e/ou similares em Timóteo.