Programa de Recuperação Fiscal é aprovado pela Câmara de Timóteo

Incentivar a recuperação e a regularização dos créditos tributários dos contribuintes junto ao Fisco Municipal. Esse é o objetivo do PL 4.202, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis) em Timóteo, aprovado, em primeira votação, durante a reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (24/06).

Pelo programa, os contribuintes serão beneficiados com a anistia parcial do valor relativo a multas e juros, bem como remissão total ou parcial para aqueles inscritos em Dívida Ativa. “O programa é uma oportunidade para que o contribuinte tenha condição de regularizar sua situação cadastral, além de possibilitar um aumento da arrecadação do município”, comentou Adriano Alvarenga.

Os camelôs de Timóteo também foram lembrados na reunião de hoje. Os vereadores aprovaram, em primeira votação, o PL 4.203, que declara de utilidade pública a Associação Comercial dos Camelôs de Timóteo. Com o título de utilidade pública, a instituição poderá pleitear recursos públicos. “Acredito que esta é uma grande conquista para a associação dos camelôs”, afirmou o autor da matéria, vereador Wladimir Careca.

Pró-Artesão

Também passou pela primeira votação, o projeto de lei que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo – Pró-Artesão (PL 4.204). O projeto, que é de autoria do vereador Wladimir Careca, tem como objetivo o incentivo ao processo artesanal, a valorização das tradições culturais e o desenvolvimento sustentável e integrado do município.

Para o presidente da Casa, Professor Diogo Siqueira, o projeto é uma forma de fomentar a atividade em Timóteo. “Excelente matéria. Agora cabe ao Poder Legislativo fazer uma interlocução com o Executivo para que o programa seja realmente implementado”, pontuou.

Outro projeto que segue para segunda votação é o PL 4205, que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3458, que “institui o Programa de Iluminação Pública do Município de Timóteo”, do vereador Adriano Alvarenga.

Redação final

Os vereadores de Timóteo aprovaram ainda duas proposições em redação final. Um deles, o PL 4.195, “dispõe sobre a criação da Junta Municipal de Recursos Administrativos e dá outras providências”. Também foi aprovado o projeto de lei 4.193, que “altera dispositivo da Lei nº 3.225, de 23/11/2011, que “estabelece Parâmetros Relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Ambos são de autoria do Executivo Municipal.

Cidadania Honorária

Três projetos de decreto legislativo relativos à cidadania honorária foram aprovados na reunião de hoje. Em primeira votação, os PDL’s 409 e 410, que concedem o título de cidadania honorária a Paulo Oliveira da Cruz e Rodrigo Vieira Ribeiro; e um em redação final, que concede o título a Geralda Alves Araújo (PDL 408).