Projeto aprovado garante teste vocacional gratuito nas escolas municipais

Os alunos da rede pública municipal de Timóteo, matriculados na última série do ensino fundamental e do ensino médio, terão acesso a teste vocacional gratuitamente. É o que prevê o projeto de lei n° 3.927, de autoria do presidente da Câmara de Timóteo, Moacir de Castro, aprovado em primeira votação na reunião ordinária desta quarta-feira (16).

O PL n° 3.927 tem por finalidade orientar os jovens na escolha de futuras atividades profissionais e artísticas. A aplicação dos testes vocacionais não criará despesas extras ao Município, uma vez que, conforme prevê o projeto, os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas que já trabalham na rede municipal de ensino.

Também foi aprovado, em primeira votação, na reunião desta quarta-feira o projeto de lei n° 3.928, que revoga o artigo 135 da Lei n° 1.835/97, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Timóteo, de autoria do Executivo. O PL trata do cancelamento da cobrança da taxa de expediente, que até então era cobrada junto às guias para pagamento de tributos municipais, como IPTU e ISS, cuja finalidade era custear as despesas de processamento, emissão e postagem das guias.

Outros três projetos foram apreciados em primeira votação: PL 3.925, que “declara de utilidade pública a Loja Maçônica Pioneiros de Timóteo e o PL 3.926, que “institui a Semana Municipal de Valorização da Família”, ambos de autoria do vereador Moacir de Castro. Foram aprovados ainda dois projetos de decreto legislativo, que concedem Título de Cidadania Honorária a José Cordeiro Neves e João Cordeiro Neves.

O projeto de lei 3.914 que “altera a redação dos artigos 4º, 200 e 211 da Lei nº 376, de 16 de dezembro de 1980, que “Institui o Código de Edificações do Município de Timóteo e dá outras providências”, teve pedido de vista pelo vereador José Constantino – Coronel, que foi concedido pelo presidente em exercício, Wladmir Careca.

Segunda votação

Em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei n° 3.923, que “autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao contrato nº 1.891-88/99, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para alteração das condições nele estabelecidas, nos termos da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 20015”, de autoria do Executivo Municipal.

Redação final

Em redação final, foram aprovados os seguintes projetos:

PL 3.910, que altera a Lei Municipal nº 3.418, de 05 de maio de 2015, incluindo cargo na estrutura administrativa da Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências; de autoria do Executivo Municipal.

PL 3.920, que dispõe sobre a instalação de cabines sanitárias e instalações de acessos aos camarotes e palcos específicos às pessoas com necessidades especiais, nos eventos realizados no Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Vereador Reginaldo Barbosa da Fast.

PL 3.921, que estabelece a obrigatoriedade das empresas de exploração do transporte coletivo, concessionárias das linhas municipais, a construção e conservação de abrigos de ônibus”, de autoria do vereador Adriano Alvarenga.