Projeto aprovado torna obrigatória divulgação de medicamentos e vacinas disponíveis na rede pública

As unidades de saúde da rede pública municipal de Timóteo deverão divulgar aos usuários a lista atualizada dos medicamentos e vacinas disponíveis, bem como aqueles em falta para entrega imediata. É o que propõe o projeto de lei nº 4.377, de autoria do vereador Vinicius Bim, aprovado em primeira votação na reunião ordinária da tarde desta quinta-feira (07/10).

Conforme prevê a matéria, as informações deverão ser atualizadas semanalmente; contudo, indisponibilidade de algum medicamento, falta de vacinas ou supressão de algum medicamento ou vacina da lista devem ser informados imediatamente. Além da divulgação no local, os dados também deverão estar disponíveis no site e nas redes sociais da Prefeitura Municipal. 

Os vereadores também rejeitaram, por unanimidade, a denúncia apresentada contra o vereador Reygler Max para instauração de processo administrativo disciplinar por quebra de decoro parlamentar. O parecer da Procuradoria Geral da Câmara foi pelo arquivamento da denúncia, por não ficar demonstrada a quebra de decoro.

Defesa dos animais 

Também foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 4.390, que prevê a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA), assinado pelo Executivo Municipal. O CMPDA, que será vinculado à secretaria municipal de Saúde e Qualidade de Vida, tem como finalidade contribuir para a promoção de políticas públicas e ações voltadas para a defesa, controle e proteção dos animais em Timóteo.

Racismo 

O racismo também esteve em discussão na reunião ordinária desta quinta, com o projeto de lei n° 4.359, de autoria do vereador Professor Ronaldo. A matéria prevê a obrigatoriedade de afixação, em todas as escolas públicas do município, de cartazes sobre a conscientização e combate ao racismo . Nos cartazes deverão conter o contato para denúncias - “Disque 100”.

Hipossuficiência

Outra matéria aprovada em segunda votação foi o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas unidades de saúde e nas escolas públicas de Timóteo (PL 4.356) . O objetivo, conforme justificativa anexa, é “contemplar mulheres e estudantes da rede pública em situação de hipossuficiência social e econômica, que não possuem condições financeiras para compra de itens de higiene pessoal”.

De acordo com o projeto, os absorventes higiênicos devem ser distribuídos nas unidades de saúde, nas escolas de anos finais do ensino fundamental e do ensino médio da rede pública do município e casas de apoio. Os vereadores Adriano Alvarenga, José Fernando Peixoto, Vinícius Bim e Fabiano Ferreirah assinam a matéria.

Bombeiro Mirim

Também em segunda votação  foi aprovado o PL nº 4.374, que dispõe sobre a criação do Bombeiro Mirim no município de Timóteo. A matéria, de autoria do vereador Adriano Alvarenga, objetiva instruir as crianças e adolescentes sobre as atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, assim como noções de primeiros socorros, combate e prevenção de incêndios, cidadania, respeito, dentre outras.

Prioridade

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei nº 4.311, que determina que as consultas e exames para pessoas com mais de 80 anos sejam marcadas, no máximo, em 10 dias, no âmbito da rede pública municipal de saúde. Quem assina a matéria é o vereador Adriano Alvarenga. A matéria teve uma emenda aprovada, que estabelece um prazo diferenciado - de 30 dias - para consultas com especialistas e exames não disponíveis na rede municipal de saúde.

De acordo com a justificativa anexa, o objetivo é dar prioridade especial às pessoas com mais de 80 anos, em conformidade à Lei Federal 13.466/2017. Isso porque, dentre os idosos, há diferenças de capacidade, mobilidade e outras dificuldades aos idosos acima de 80 anos, em relação às pessoas com mais de 60 anos.

Trenzinho da Alegria

Outra matéria que passou pela segunda votação foi o PL n° 4.379, que altera dispositivo da Lei n° 3.389, que regulamenta o funcionamento dos Trenzinhos da Alegria. O projeto é de autoria dos vereadores Adriano Alvarenga e Pastora Sônia.

A alteração na Lei nº 3.389 proposta pela matéria está relacionada à proibição, aos Trenzinhos da Alegria, de tocarem músicas “sensuais, com conotação pejorativa, palavras torpes e que induzam a sexualidade, que estimulem a orgia, erotismo e o uso de drogas”, em Timóteo. O PL destaca ainda que, quando o passeio for voltado para as crianças, as músicas devem ter cunho infantil sob pena de cassação do alvará.

Outro ponto destacado no projeto é sobre a obrigatoriedade de manter o som desligado durante a parada para embarque e desembarque de passageiros, bem como respeitar o silêncio nas proximidades de hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de repouso e prédios públicos em funcionamento.

Utilidade pública

Dois projetos de lei que declaram de utilidade pública entidades de Timóteo foram aprovados em segunda votação. Uma das beneficiadas é a Associação Esportiva AME Sports, do bairro Alvorada, que oferece aulas de futebol para crianças e adolescentes (PL 4.367, dos vereadores Professor Ronaldo e Brinnel Tozatti.

A outra entidade que receberá o título é o Instituto José de Arimateia (IJA), localizado no bairro Primavera, e tem caráter religioso, cultural, científico e filosófico (PL n° 4.367, do vereador Professor Ronaldo).

Homenagens

Em redação final foi aprovado o PL n° 4.368, que dá denominação de Maestro Rosendo ao coreto localizado na Praça 1° de Maio, no Centro Norte, de autoria do vereador Nelinho Ribeiro.

Foram aprovados em primeira votação seis Títulos de Cidadania Honorária, concedidos a Fábio César Batista, Geraldo Frederico Gama, Atenágoras Ramos, Sérgio Mendes Pires, Genésio Zeferino da Silva e Gilberto Simão de Melo. Em segunda votação, foi aprovada a concessão da Comenda Alexandre Torquetti a Sérgio Araújo de Melo.

Moção de Repúdio

Em votação única foi aprovada a moção de repúdio à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, pela aprovação do Projeto de Lei 2.316/2020 que prevê a punição a instituições que discriminarem pessoas por sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, atualizando uma legislação vigente de 2002.