Projeto com foco na acessibilidade é aprovado pelos vereadores de Timóteo

Inclusão. É o que prevê o projeto de lei nº 4.441, que dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias de Timóteo. A matéria, assinada pelos vereadores Brinnel Tozatti e Beto do Estofamento, foi aprovada em primeira votação, na reunião ordinária da tarde desta quinta-feira (21).

Conforme a matéria, os bancos que disponibilizam caixas eletrônicos para autoatendimento deverão ter pelo menos um terminal com tela e teclado em altura reduzida, para utilização de usuários de cadeiras de roda e pessoas de baixa estatura. As agências terão 180 dias, da data da publicação da lei, para se adaptarem. “Este PL trata exatamente do princípio da igualdade, que é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”, ressaltou Brinnel Tozatti.

Para Beto do Estofamento, a matéria resolverá a questão da falta de segurança a que pessoas que usam cadeira de rodas ou de baixa estatura estão sujeitas quanto utilizam o caixa eletrônico. “A pessoa com deficiência têm dificuldade de acessar o painel do caixa e isso a deixa exposta e desprotegida, em razão da facilidade de visualização de suas senhas por terceiros”, pontuou. “O que a pessoa com deficiência quer é igualdade, e é necessário que seja feito este trabalho que estamos fazendo”, destacou o vereador, que é cadeirante.

Rede pluvial

O projeto que autoriza a celebração do Termo de Composição Judicial entre o Município de Timóteo e a HAF Empreendimentos LTDA, passou pela primeira votação, por 7x4, com votos contrários dos vereadores Vinícius Bim, Thiago Torres, Brinnel Tozatti e Nelinho Ribeiro. Alguns dos vereadores que não foram favoráveis chegaram a pedir vistas, alegando a necessidade de sanar algumas dúvidas acerca da matéria.

O acordo judicial de que trata o projeto está relacionado a uma indenização pleiteada pela empresa para retirada da rede pública de drenagem, que está em seu terreno particular e está impedindo o término das obras do empreendimento.

Contudo, dada a dificuldade do município em realizar a obra por falta de condições financeiras e orçamentárias, as partes decidiram, em comum acordo, a transferência da propriedade de dois bens públicos, por parte do Município, que somam quase o valor da obra para retirada das redes de drenagem.

De acordo com o PL, as obras foram orçadas no valor de R$1.710.599,19; já os imóveis somam R$1.645.301,36.

Subsídio

A pedido dos vereadores Vinícius Bim, Thiago Torres, Nelinho Ribeiro e Brinnel Tozatti, o projeto de lei nº 4.433, que autoriza o município de Timóteo a instituir subsídio à tarifa de transporte público coletivo, concede isenção de juros e multa tributários, de autoria do Executivo Municipal. 

A matéria determina a instituição de subsídio à tarifa de transporte público coletivo no valor de R$0,25 por passagem, que será abatido da dívida tributária da empresa concessionária do transporte público coletivo (Autotrans/Saritur). O PL confere ainda isenção de juros e multa à concessionária do serviço público de transporte coletivo referente à Taxa de Gestão Operacional lançada até o mês de maio/22, preservando-se a correção monetária.

Os vereadores alegaram a necessidade de discutir junto à Administração Municipal para ajustar o projeto. “O PL visa isentar de juros e multas uma quantia significativa, vamos fazer algumas adequações necessárias por meio de emendas e propor, inclusive, que o Executivo encaminhe um projeto substitutivo”, esclareceu Vinícius Bim.

Uma outra ponderação levantada foi sobre o custo da passagem. Para Thiago Torres, é possível diminuir o valor da passagem, considerando os juros e multas e diminuindo o tempo para o abatimento da dívida. “Temos que ajustar esse projeto da melhor forma, dialogar com o Executivo, para conseguirmos reduzir a passagem”, ponderou.

Retirado de pauta

Outra matéria que foi retirada de pauta foi o PL 4.430, que autoriza o município a receber, como doação, uma edificação inacabada, na qual será sediada a creche comunitária Caminho da Esperança, com capacidade para atendimento a 160 crianças. Tendo em vista que a obra não foi finalizada, o projeto prevê que a conclusão desta será de obrigação do município.

O PL também autoriza a alienação de um imóvel de propriedade do município, onde hoje funciona a creche, de modo que os recursos provenientes da venda sejam empregados no término da obra da nova sede.

Rio Doce

Também passou pela primeira votação o PL 4.437, que autoriza a contribuição provisória para a criação e estruturação inicial do Consórcio Público para defesa e revitalização do Rio Doce, assinado pelo Executivo Municipal.

A contribuição dos municípios integrantes - são 51 cidades dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo - será empregada nas despesas para criação e estruturação inicial do consórcio, cuja finalidade é a criação de programas com foco na defesa e revitalização do rio.

Administração

Os vereadores aprovaram ainda em primeira votação o PL 4.434, que dispõe sobre a ampliação de vagas e criação de cargos no quadro de pessoal da parte permanente (ou seja, servidores efetivos), da Prefeitura. A matéria amplia o número de vagas para os cargos de arquiteto, enfermeiro, farmacêutico, farmacềutico-bioquímico, psicólogo, coveiro e motorista de veículos leves e pesados. Conforme o Executivo, a ampliação das vagas é necessária para garantir o equilíbrio de pessoal, tendo em vista o aumento da demanda dos trabalhos. O projeto cria ainda o cargo de Arquivista, que também será exercido por servidor de carreira.

Outro projeto que passou na primeira votação foi o de nº 4.438, que trata da Junta de Recursos Administrativos Tributários do Município de Timóteo, órgão autônomo e de assessoramento municipal, com atribuição de julgar, em segunda instância, os recursos previstos no Código Tributário Municipal.

A JRAT será composta de quatro membros, sendo três representantes do Poder Público e um representante dos contribuintes, todos nomeados pelo Executivo Municipal, com mandato de dois anos, prorrogável por igual período.

Educação

O PL 4.439 que dá denominação de Centro Municipal de Educação Infantil Professora Eva Eulália ao CMEI localizado no bairro Macuco também passou na primeira votação. O nome é uma homenagem à Eva Eulália Teixeira Paiva, que faleceu em 2021, em decorrência da Covid-19. Foi professora de 1ª a 4ª série da rede municipal de ensino e sempre teve o reconhecimento de seu empenho por parte da direção, pais e alunos.

Segunda votação

Em segunda votação, foram aprovadas duas matérias. Uma delas, o Substitutivo nº 01 ao PL 4.387, que dispõe sobre a desafetação e autorização de alienação de imóveis no bairro Eldorado. Em parte do terreno desafetado será construída uma praça, antiga reivindicação dos moradores. 

O restante será vendido e o dinheiro utilizado na viabilização da sede própria do Instituto Ipê, que presta serviço de acolhimento a crianças e adolescentes em Timóteo, e é monitorado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMCD). Os imóveis de que trata o PL estão localizados no bairro Eldorado.

O outro é o PL 4.428, que autoriza o Executivo a cobrar IPTU e demais débitos de natureza tributária e não tributária por meio de operações de cartão de débito, crédito e sistemas  de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como pix e demais modalidades de transferências bancárias.

Redação final

Dois projetos passaram na redação final: PL  nº 4.427,  que dá denominação de Rua José João de Souza a uma via pública localizada na localidade conhecida como Coqueiro, Bairro João XXIII”; e o PL nº 4.432, que dá denominação de Rua Guaxe a uma via pública localizada no Bairro Macuco.