Projeto com foco na proteção de pessoas vulneráveis é aprovado

Aprovado na reunião ordinária desta quinta-feira (02/05), o Projeto de Lei 4.575, que institui, em Timóteo, o Programa de Cuidados em Família Extensa de Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, em situação de risco social. A matéria, de autoria do Executivo Municipal, passou na primeira votação.

O programa visa garantir a proteção integral de indivíduos vulneráveis, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, encaminhando-os aos cuidados de outras pessoas, até que seja possível a reintegração à família natural. O projeto prevê um subsídio financeiro à família acolhedora.

Inscrição Municipal

O Projeto de Lei Complementar 08, que revoga dispositivo da Lei Complementar 06/24, foi aprovado em segunda votação. “Na verdade, trata-se de uma correção no texto do projeto de lei complementar que cria a inscrição municipal, cujo intuito é reduzir o prazo para abertura de novas empresas em nosso município e também o custo para o empresário. À época, quando foi apresentado este projeto foi feito uma emenda e essa emenda acabou maculando o projeto com um vício de inconstitucionalidade”, explicou o autor da matéria, vereador Brinnel Tozatti.

Parcerias

Outra matéria do Executivo aprovada foi o PL 4.566, que autoriza a Administração Municipal a celebrar parcerias com entidades sem fins lucrativos, legalmente reconhecidas como de utilidade pública para execução, pelo Executivo, de benfeitorias, melhorias ou fornecimento de bens duráveis, mediante prestação de serviços de interesse público. O projeto passou na segunda votação.

Também em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei 4.583, do vereador Nelinho Ribeiro, que torna obrigatória a disponibilização trimestral, no site da Prefeitura de Timóteo, de informações sobre as emendas parlamentares que destinam recursos ao município, tais como: autor, valor, data do recebimento e destinação do recurso, extrato bancário e prazo de vigência.