Projeto de lei aprovado garante mais transparência às contas públicas
O Legislativo de Timóteo aprovou na reunião ordinária desta segunda-feira (17/04) o projeto de lei nº 3.998, que “regulamenta prazo e divulgação de prestação de contas por parte do Executivo Municipal, com a finalidade e apresentação de Relatório de Gestão Fiscal por Quadrimestre e dá outras providências”, de autoria do vereador Alexandre Maria. O PL foi aprovado em primeira votação.
Segundo Alexandre, a proposição visa dar mais transparência às contas públicas. “O projeto prevê uma antecedência de 72 horas na divulgação das audiências públicas para prestação de contas, de forma que mais pessoas possam participar”, justificou.
Pelo PL, a Administração deverá divulgar as audiências através de jornal de circulação regional, ofício à Câmara Municipal, redes sociais, dentre outros meios de comunicação, além de convites aos conselhos e entidades.
