Projeto de Lei irá restringir o uso de equipamentos de saúde fora do ambiente profissional
A saúde foi um dos assuntos na pauta de discussões da última reunião ordinária do ano de 2018, realizada nesta segunda-feira (17). Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 4.169, de 06 de novembro de 2018. A matéria “dispõe sobre a restrição do uso de equipamentos de proteção individual da área de saúde fora do ambiente profissional”.
De acordo com o projeto fica proibida a utilização de jalecos, aventais, estetoscópios, tocas, e outros equipamentos de proteção individual, utilizados por profissionais, servidores, auxiliares, técnicos e acadêmicos da área da saúde fora do ambiente profissional. Sua justificativa se baseia na adoção de medidas visando diminuir o risco de contrair doenças por meio de infecção hospitalar.
O Projeto de Lei nº 4.173, de 28 de novembro de 2018, também foi aprovado em primeira discussão e votação e “dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Timóteo”. Observado o disposto no art. 180 da Constituição Federal, esta Lei institui a Política Municipal de Turismo, estabelecendo normas destinadas a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social, cultural, ambiental e econômico.
A Política Municipal de Turismo de Timóteo tem por objetivo a implantação de um Planejamento Turístico Estratégico, pautado no desenvolvimento sustentável desta atividade econômica, na sua implementação, em sua organização e na busca constante por um turismo sustentável e responsável que beneficie toda a população. O PL é de autoria do Executivo Municipal.
Redação Final
Foi aprovado, em votação da redação final, o PL nº 4.123, de 16 de abril de 2018, que “autoriza o Poder Executivo a liberar Certidão de Número de imóveis residenciais ou comerciais, para fins de ligação de água, energia e telefonia exigidos pelas concessionárias de serviços públicos. Para ter acesso ao benefício, deve haver família residente no local, onde a ocupação existe efetivamente concretizada há mais de cinco anos. A certidão prevista tem somente o objetivo de assegurar o acesso da família beneficiada aos serviços essenciais, previsto no art. 10, da Lei Federal 7.783, de 28 de junho de 1989. O PL é de autoria do vereador Alexandre Maria.
Também foi aprovado, em votação da redação final, o Projeto de Lei nº 4.167, de 16 de outubro de 2018. A matéria “declara de Utilidade Pública a Associação Batista Nacional do Alphaville (Associação Ajudar)”. O projeto de lei tem como objetivo declarar de utilidade pública a Associação Ajudar; fundada em 10 de junho de 2015, a associação é uma instituição de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter organizacional, recreativo, educacional, sem cunho político ou partidário. O PL é de autoria do vereador Raimundo Nonato.
O Projeto de Lei nº 4.168, de 30 de outubro de 2018, é outra matéria que foi aprovada em votação da redação final. De autoria do Executivo Municipal, “dispõe sobre a criação e denominação da Unidade Municipal de Educação Infantil – UMEI ‘Prof. Ruimar Bertelli Machado’”. Para efeitos legais, o simples fato de se ter um prédio funcionando não caracteriza que a escola foi criada. É necessário que haja um ato governamental criando e denominando a mesma. De acordo com as normas legais, só após a publicação de tal ato é que se inicia junto ao Conselho Municipal de Educação o processo de autorização de funcionamento de uma escola. A escola deverá se chamar Unidade Municipal de Educação Infantil “Prof. Ruimar Bertelli Machado”, nome este escolhido pelo Conselho Municipal de Educação (CME/Timóteo) em processo de votação ocorrido.
O PL nº 4.170, de 06 de novembro de 2018, também recebeu parecer favorável dos parlamentares, sendo aprovado em votação da redação final. A matéria “dá denominação de ‘Benjamim Faustino’ à quadra poliesportiva do Bairro João XXIII”. A proposição atende solicitação de moradores do Bairro João XXIII, que desejam prestar homenagem aos familiares do senhor Benjamim Faustino. Há vários anos, no local em que foi construída a quadra, o senhor Benjamim Faustino já treinava os meninos do bairro, mantendo um time e coordenando alguns torneios. Ao se distingui-lo com a denominação desta quadra poliesportiva, se está reconhecendo o seu esforço, a sua dedicação e a sua indiscutível contribuição para o esporte por meio do seu trabalho, que não pode passar despercebido. O PL é de autoria do vereador Geraldo Moreira Nanico.
Discussão e votação únicas
O Projeto de Resolução nº 462, de 03 de dezembro de 2018, de autoria da Mesa Diretora, passou por discussão e votação únicas. O PR “autoriza a celebração de convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais”, com o objetivo de estabelecer parceria visando aperfeiçoar a prestação dos serviços de identificação do cidadão com a emissão de carteira de identidade, emissão de carteira de trabalho, serviço de agendamento no INSS, serviço de agendamento de emissão de passaporte, serviços relacionados com a emissão de carteira nacional de habilitação, incluindo aplicação de avaliações eletrônicas para primeira habilitação e reciclagem de condutores e serviços de atendimento ao CIRETRAN, auxiliando na vistoria de veículos, transferência, emplacamento, liberação de veículos apreendidos, que culminará na manutenção em uma melhor e mais eficiente prestação de serviços diretos aos cidadãos timotenses.